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GABARITO: A - Apenas a I está correta.
I. Matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.
Art. 55. Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.
II. Ter ciência do processo pedagógico.
III. Participar da elaboração das propostas educacionais.
A ciência do processo pedagógico e a participação da elaboração das propostas educacionais são direitos dos pais, e não obrigações: Art. 53 Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.
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A questão exige o conhecimento do direito à educação, garantia prevista tanto na Constituição Federal quanto no Estatuto da Criança e do Adolescente. É importante ressaltar que o direito à educação é uma garantia constitucional (prevista no art. 227 da Constituição Federal), e foi reproduzida no ECA.
O ponto central da questão busca saber qual é a obrigação dos pais ou responsável na educação da criança e do adolescente.
Vamos aos itens:
ITEM I: CORRETO. Trata-se de uma obrigação dos pais ou responsável, prevista no art. 55 do ECA.
Art. 55 ECA: os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.
ITENS II E III: INCORRETOS. Os itens II e III trazem direitos, e não obrigações, com previsão no parágrafo único do art. 53 do ECA:
Art. 53, parágrafo único, ECA: é direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.
GABARITO: A (apenas item I correto)
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GABARITO A
Direito dos pais:
ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.
Art. 53, Parágrafo Único.
Obrigação:
Art. 55. Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.
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A questão exige o conhecimento acerca da Lei n. 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pede ao candidato que julgue os itens que seguem, no tocante às obrigações dos pais ou do responsável. Vejamos:
I. Matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.
Correto. Trata-se de uma obrigação dos pais ou do responsável. Inteligência do art. 55, ECA: Art. 55. Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.
II. Ter ciência do processo pedagógico.
Errado. Não se trata de uma obrigação, mas, sim, de um direito, nos termos do art. 53, parágrafo único, ECA: Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.
III. Participar da elaboração das propostas educacionais.
Errado. Não se trata de uma obrigação, mas, sim, de um direito, nos termos do art. 53, parágrafo único, ECA: Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.
Portanto, apenas o item I está correto.
Gabarito: A