Questão 3981052

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Tapejara - RS
• Ano: 2019
• Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Tapejara - RS - Fiscal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Tapejara (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Tapejara

Com base na Lei Orgânica Municipal, analise as situações fictícias a seguir considerando que todos os personagens são servidores públicos municipais há mais de três anos. Qual delas expressa um direito do servidor público?

• A. Na última semana dos meses de março e abril, Kátia fez algumas horas extras, recebendo por elas cinquenta por cento a mais que o valor referente a sua hora normal.
• B. Romeo é o novo diretor da empresa que fornece materiais de escritório para a prefeitura.
• C. Jorge, fiscal municipal, tem meta de multas por trimestre e, quando alcança, recebe um percentual sobre a arrecadação resultante dos estabelecimentos que ele autuou.
• D. Lidiane é conselheira fiscal da rede de medicamentos que fornece remédios para a farmácia do município.
• E. Filiado a um partido político há dois meses, Guilherme faz sua propaganda eleitoral para a Câmara de Vereadores junto aos colegas de repartição semanalmente, em pelo menos dois turnos em dias distintos.

Gabarito: A