Questão 3981229

• Banca: FAEPESUL
• Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC
• Ano: 2017
• Provas: FAEPESUL - 2017 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Engenheiro Civil
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Lei Orgânica, Plano Diretor Municipal, Legislação Municipal sobre Parcelamento do Solo, Posturas, Vigilância Sanitária e outras leis urbanísticas

Constituem objetivos do Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal de Biguaçu, EXCETO:

• A. Promover a urbanização e concentração fundiária de áreas ocupadas por população de baixa renda, visando a inclusão social de seus habitantes e preparar o Município de Biguaçu para o desempenho de funções estratégicas segregando-se da região metropolitana da Grande Florianópolis.
• B. Garantir o direito à cidade para todos, compreendendo o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura e equipamentos urbanos, ao transporte, aos serviços públicos, à segurança, ao trabalho e ao lazer.
• C. Orientar as ações dos diversos atores, públicos ou privados, que intervêm sobre o território do Município e garantir a participação de toda a população e setores da sociedade na tomada de decisões inerentes aos processos de planejamento e gestão urbanos, sempre observando critérios de transparência e legitimidade.
• D. Orientar os investimentos do Poder Público de acordo com os objetivos estabelecidos neste Plano Diretor, visando aproximar o planejamento da gestão urbana.
• E. Promover a justiça social e reduzir as desigualdades no Município, buscando a reversão do processo de segregação sócio espacial e o impedimento da prática da especulação imobiliária, por intermédio da oferta de áreas para produção habitacional dirigida aos segmentos sociais de menor renda, inclusive em áreas centrais.

Gabarito: A