Questão 3986107

• Banca: CPCON
• Órgão: Prefeitura de Riacho da Cruz - RN
• Ano: 2017
• Provas: CPCON - 2017 - Prefeitura de Riacho da Cruz - RN - Contador
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Segundo a Lei Complementar n° 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, assinale a alternativa CORRETA sobre despesas com pessoal:

• A. Nos Poderes Legislativo e Judiciário de cada esfera, os limites serão repartidos entre seus órgãos de forma proporcional à média das despesas com pessoal, em percentual da receita corrente líquida, verificadas no exercício financeiro imediatamente anterior ao da publicação desta Lei Complementar.
• B. A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os seguintes percentuais da receita corrente líquida: 60% na União, 50% nos Estados e 50% nos Municípios.
• C. Entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.
• D. Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos não serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".
• E. A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos seis imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.

Gabarito: C

Comentários

• GAB.C..

  LRF

  Art. 18. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

• Artigos previstos na LC 101 e correlacionados às alternativas.

  A) Art.20 § 1 Nos Poderes Legislativo e Judiciário de cada esfera, os limites serão repartidos entre seus órgãos de forma proporcional à média das despesas com pessoal, em percentual da receita corrente líquida, verificadas nos três exercícios financeiros imediatamente anteriores ao da publicação desta Lei Complementar.

  B) Art. 19 [...] a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

  I - União: 50% (cinquenta por cento);

  II - Estados: 60% (sessenta por cento);

  III - Municípios: 60% (sessenta por cento).

  C) GABARITO

  D) Art. 18 § 1 Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".

  E) Art. 18 § 2 A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.

• Letra C

  a) São verificadas nos 03 exercícios imediatamente anteriores ao da publicação desta Lei complementar.

  b) O percentual é de 50 % para a UNIÃO e 60% para os ESTADOS E MUNCÍPIOS.

  d) Pelo contrário, os valores SÃO CONTABILIZADOS com "outras despesas de pessoal".

  e) Soma-se com as dos 12 MESES imediatamente anteriores.

  Fonte: LRF. Erros? Só avisar!!

• Para quem não sabia, que agora saíba:

  Entende-se como despesa total com pessoal:

  o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

• A questão trata de DESPESA COM PESSOAL, prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.° 101/2000 – LRF).
  
  
  Seguem comentários de cada alternativa:
  
  
  A) Nos Poderes Legislativo e Judiciário de cada esfera, os limites serão repartidos entre seus órgãos de forma proporcional à média das despesas com pessoal, em percentual da receita corrente líquida, verificadas no exercício financeiro imediatamente anterior ao da publicação desta Lei Complementar.
  
  
  Errada. Observe o art. 20, §1º, LRF:
  
  
  “Nos Poderes Legislativo e Judiciário de cada esfera, os limites serão repartidos entre seus órgãos de forma proporcional à média das despesas com pessoal, em percentual da receita corrente líquida, verificadas nos três exercícios financeiros imediatamente anteriores ao da publicação desta Lei Complementar". Portanto, o correto é “três exercícios financeiros" e NÃO “exercício financeiro". Como pode se observar, a banca cobrou a literalidade da norma. Muito importante a leitura da mencionada lei.
  
  
  B) A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os seguintes percentuais da receita corrente líquida: 60% na União, 50% nos Estados e 50% nos Municípios.
  
  
  Errada. De acordo com art. 19, LRF:
  
  
  “Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:
  
  
  I - União: 50% (cinquenta por cento);
  II - Estados: 60% (sessenta por cento);
  III - Municípios: 60% (sessenta por cento)".
  
  
  Portanto, o correto é 50% para a União, e NÃO 60%. Além disso, o correto também é 60% para os Municípios, e NÃO 50%. A banca inverteu os percentuais da União e Municípios. Como pode se observar, a banca cobrou a literalidade da norma. Muito importante a leitura da mencionada lei.
  
  
  C) Entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.
  
  
  Certa. O art. 18, LRF dispõe sobre as Despesas com Pessoal:
  
  
  “Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência".
  
  
  Portanto, TODAS as situações apresentas são enquadradas como Despesas com Pessoal. Como pode se observar, a banca cobrou a literalidade da norma. Muito importante a leitura da mencionada lei.
  
  
  D) Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos não serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".
  
  
  Errada. Conforme o art. 18, §1º, LRF:
  
  
  “Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".
  
  
  Portanto, o correto é que serão CONTABILIZADOS como Outras Despesas de Pessoal. A alternativa menciona que não serão contabilizados". Como pode se observar, a banca cobrou a literalidade da norma. Muito importante a leitura da mencionada lei.
  
  
  E) A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos seis imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.
  
  
  Errada. Segundo o art. 18, §2º, LRF:
  
  
  “A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência".
  
  
  Portanto, o correto é “somando-se a realizada no mês em referência com as dos ONZE" imediatamente anteriores, e NÃO seis. Como pode se observar, a banca cobrou a literalidade da norma. Muito importante a leitura da mencionada lei.
  
  
  
  
  Gabarito do Professor: Letra C.