Questão 3988450

• Banca: Instituto Ânima Sociesc
• Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC
• Ano: 2017
• Provas: Instituto Ânima Sociesc - 2017 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Social
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 13.019 de 2014 - Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação e Decreto nº 8.726 de 2016

Considerando a Lei 13019/2014, no capítulo das disposições preliminares, assinale a alternativa correta:

• A. Considera-se agente social o responsável pela gestão de parceria celebrada por meio de termo de colaboração ou termo de fomento, designado por ato publicado em meio oficial de comunicação, com poderes de controle e fiscalização.
• B. Considera-se administrador público o agente público revestido de competência para assinar termo de colaboração, termo de fomento ou acordo de cooperação com organização da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, ainda que delegue essa competência a terceiros.
• C. Considera-se servidor público toda pessoa que detenha poderes de administração, gestão ou controle da organização da sociedade civil, habilitada a assinar termo de colaboração, termo de fomento ou acordo de cooperação com a administração pública para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco.
• D. Considera-se conselho público ou privado todo órgão criado pelo poder público para atuar como instância consultiva, na respectiva área de atuação, na formulação, implementação, acompanhamento e monitoramento de políticas públicas.
• E. Considera-se política pública o conjunto de direitos, responsabilidades e obrigações decorrentes de relação jurídica estabelecida formalmente entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco.

Gabarito: B

Comentários

• Conceitos da Lei 13.019 (apenas com as palavras-chave):

  I - organização da sociedade civil: 

  a) entidade privada sem fins lucrativos que não distribua... e que os aplique integralmente na consecução do respectivo objeto social...

  b) as sociedades cooperativas as integradas por pessoas em situação de risco ou vulnerabilidade pessoal ou social;

  c) as organizações religiosas que se dediquem a atividades ou a projetos de interesse público e de cunho social distintas das destinadas a fins exclusivamente religiosos;

  II - administração pública: União, Estados, Distrito Federal, Municípios.....alcançadas pelo disposto no § 9º do art. 37 da Constituição Federal;

  III - parceria: ... relação jurídica estabelecida formalmente entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a....termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; 

  III-A - atividade: modo contínuo ou permanente,

  III-B - projeto: limitadas no tempo

  IV - dirigente: pessoa que detenha poderes ... habilitada a assinar....ainda que delegue essa competência a terceiros; 

  V - administrador público: agente público ... competência para assinar ... ainda que delegue essa competência a terceiros;

  VI - gestor: responsável pela gestão ... com poderes de controle e fiscalização; 

  VII - termo de colaboração: propostas pela administração pública que envolvam a transferência de recursos financeiros; 

  VIII - termo de fomento: propostas pelas organizações da sociedade civil, que envolvam a transferência de recursos financeiros;

  VIII-A - acordo de cooperação: não envolvam a transferência de recursos financeiros; 

  IX - conselho de política pública: instância consultiva,

  X - comissão de seleção: órgão colegiado destinado a processar e julgar chamamentos públicos 

  XI - comissão de monitoramento e avaliação: órgão colegiado destinado a monitorar e avaliar as parcerias celebradas com organizações da sociedade civil assegurada a participação de pelo menos um servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal da administração pública; 

  XII - chamamento público: procedimento destinado a selecionar organização da sociedade civil

  XIII - bens remanescentes: os de natureza permanente adquiridos com recursos financeiros envolvidos na parceria, necessários à consecução do objeto, mas que a ele não se incorporam; 

  XIV - prestação de contas: procedimento em que se analisa e se avalia a execução da parceria, compreendendo duas fases:

  a) apresentação das contas,

  b) análise e manifestação conclusiva das contas

• Há distinção entre dirigente e administrador público, pois enquanto este atua em benefício do Poder Público, aquele atua em favor da OSC.