Questão 3989632

• Banca: FAFIPA
• Órgão: Câmara de Almirante Tamandaré - PR
• Ano: 2016
• Provas: FAFIPA - 2016 - Câmara de Almirante Tamandaré - PR - Advogado
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei Complementar 95 de 1998 - elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis

A Lei Complementar 95 de 26 de fevereiro de 1998 dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona. Acerca do previsto na referida Lei, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. As emendas à Constituição Federal terão sua numeração iniciada a partir da promulgação da Constituição.
• B. A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância fa-rse-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral.
• C. As leis que estabeleçam período de vacância deverão utilizar a cláusula „esta lei entra em vigor após decorridos (o número de) dias de sua publicação oficial‟.
• D. Eventual inexatidão formal de norma elaborada mediante processo legislativo regular constitui escusa válida para o seu descumprimento.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: Letra D.

  Ocorre que a letra C não está correta. Pois além da situação prevista na assertiva, há possibilidade de a própria lei determinar quando ela entrará em vigor.

• Resposta D

  Art. 18. Eventual inexatidão formal de norma elaborada mediante processo legislativo regular não constitui escusa válida para o seu descumprimento.

• a) CORRETA

  Art. 2º 

  §2º Na numeração das leis serão observados, ainda, os seguintes critérios:

  I - as emendas à Constituição Federal terão sua numeração iniciada a partir da promulgação da Constituição;

  b) CORRETA

  Art. 8º, §1º, A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subseqüente à sua consumação integral.

  c) CORRETA

  Art. 8º, § 2º, As leis que estabeleçam período de vacância deverão utilizar a cláusula ‘esta lei entra em vigor após decorridos (o número de) dias de sua publicação oficial.

  d) ERRADA

  Art. 18. Eventual inexatidão formal de norma elaborada mediante processo legislativo regular não constitui escusa válida para o seu descumprimento.