Questão 3989656

• Banca: FAFIPA
• Órgão: Câmara de Almirante Tamandaré - PR
• Ano: 2016
• Provas: FAFIPA - 2016 - Câmara de Almirante Tamandaré - PR - Advogado
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Execuções Especiais: Execução Contra a Fazenda Pública, Execução de Alimentos; Processo de Execução

Em se tratando de demandas executórias em que for parte a Fazenda Pública, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.
• B. Na execução fundada em título extrajudicial, a Fazenda Pública será citada para opor embargos em 30 (trinta) dias, sob pena de, não o fazendo, expedir-se precatório ou requisição de pequeno valor em favor do Exequente.
• C. No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, a Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução.
• D. A Fazenda Pública não é legitimada a figurar no polo passivo de execução de título extrajudicial, tendo em vista que seus débitos originam-se, obrigatoriamente, de decisão judicial.

Gabarito: D

Comentários

• A)CPC - Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

  (...)

  § 7º Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.

  B) CPC - Art.910.

  C) CPC - Art. 534.

  D) CPC - Art. 910. Na execução fundada em título extrajudicial, a Fazenda Pública será citada para opor embargos em 30 (trinta) dias.

  Resposta Letra "D"

• Exemplo letra D: nota de empenho realziada por servidor

• A - Art. 85. § 7º Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.

  B - Art. 910. Na execução fundada em título extrajudicial, a Fazenda Pública será citada para opor embargos em 30 (trinta) dias. § 1º Não opostos embargos ou transitada em julgado a decisão que os rejeitar, expedir-se-á precatório ou requisição de pequeno valor em favor do exequente

  C - Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução

  D - Vide novamente o art. 910.

• GABARITO: D

  a) CERTO: Art. 85, § 7º Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.

  b) CERTO: Art. 910. Na execução fundada em título extrajudicial, a Fazenda Pública será citada para opor embargos em 30 (trinta) dias. § 1º Não opostos embargos ou transitada em julgado a decisão que os rejeitar, expedir-se-á precatório ou requisição de pequeno valor em favor do exequente, observando-se o disposto no art. 100 da Constituição Federal .

  c) CERTO: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir:

  d) ERRADO: Art. 910. Na execução fundada em título extrajudicial, a Fazenda Pública será citada para opor embargos em 30 (trinta) dias.