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ID
3989773
Banca
Instituto UniFil
Órgão
Prefeitura de Agudos do Sul - PR
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Sobre a Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, analise a alternativa incorreta.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: C

    A) Art. 1º, § 2º. Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público. 

    B) Art. 5º, inc. II. Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; 

    C) Art. 20. Os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo habeas corpus

    D) Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração. 

    E) Art. 7º, § 4º. Deferida a medida liminar, o processo terá prioridade para julgamento. 

    Todos os artigos são da Lei n. 12.016/09.