Questão 3989788

• Banca: Instituto UniFil
• Órgão: Prefeitura de Agudos do Sul - PR
• Ano: 2018
• Provas: Instituto UniFil - 2018 - Prefeitura de Agudos do Sul - PR - Advogado
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Decreto-Lei 201 de 1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores

Sobre o Decreto – Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio e, desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas.

II. São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, dependendo do pronunciamento da Câmara dos Vereadores utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos e, deixar de prestar contas anuais da administração financeira do Município a Câmara de Vereadores, ou ao órgão que a Constituição do Estado indicar, nos prazos e condições estabelecidos.

III. São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade e, omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura.

IV. A Câmara poderá cassar o mandato de Vereador, quando fixar residência fora do Município.

V. A Câmara poderá cassar o mandato de Vereador, utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa.

• A. Todas estão incorretas.
• B. Apenas quatro assertivas estão incorretas.
• C. Apenas três assertivas estão incorretas.
• D. Apenas duas assertivas estão incorretas.
• E. Apenas uma assertiva está incorreta.

Gabarito: E

Comentários

• O item I está correto, encontra-se no art. 1º, incs. I e II do Decreto-Lei 201/67.

  Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:

  I - apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio;

  Ill - desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas;

  O item III também está correto, corresponde ao texto expresso da Lei.

  Art. 4º São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato:

  IV - Retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade;

  VIII - Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura;

  Os itens IV e V estão em consonância com a norma. Corretos, portanto.

  Art. 7º A Câmara poderá cassar o mandato de Vereador, quando:

  I - Utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa;

  II - Fixar residência fora do Município;

  Ou seja, somente o item II está incorreto.

  Gabarito: letra "E".

• O item V tem um erro de digitação que o torna incorreto.