Questão 3990343

• Banca: FAEPESUL
• Órgão: Prefeitura de Celso Ramos - SC
• Ano: 2017
• Provas: FAEPESUL - 2017 - Prefeitura de Celso Ramos - SC - Auditor Fiscal
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Obrigação Tributária; Solidariedade e Responsabilidade Tributária

O sócio-gerente de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, responde pessoalmente por dívida tributária da sociedade, em caso de: 

• A. Prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.
• B. Créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis.
• C. Falta de recolhimento, por qualquer motivo, de imposto incidente sobre a atividade que constitui o objeto social.
• D. Crédito correspondente à obrigação tributária resultante de ato praticado com violação da lei.
• E. pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação.

Gabarito: D

Comentários

•  Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:

         I - as pessoas referidas no artigo anterior;

         II - os mandatários, prepostos e empregados;

         III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

  Gabarito: Letra D

• GABARITO: D

  Crédito correspondente à obrigação tributária resultante de ato praticado com violação da lei.