Questão 3990739

• Banca: Prefeitura de Altamira do Paraná-PR
• Órgão: Prefeitura de Altamira do Paraná - PR
• Ano: 2017
• Provas: Prefeitura de Altamira do Paraná-PR - 2017 - Prefeitura de Altamira do Paraná - PR - Educador Infantil
• Disciplina: Pedagogia
• Assuntos: Legislação da Educação; Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações

Identifique as afirmativas VERDADEIRAS contidas no Capítulo IV do Estatuto da Criança e do Adolescente, abaixo:

1. A criança e o adolescente têm direito a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

2. A criança e o adolescente têm direito ao acesso a escola pública e gratuita próxima a sua residência;

3. Os pais ou responsáveis têm obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino;

4. Os dirigentes de estabelecimento de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar dentre os casos o de reiteradas faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.

A assertiva é:

• A. 1,2,3;
• B. 1,3,4;
• C. 1,2,3,4;
• D. 2,3,4.

Gabarito: C

Comentários

• Todas verdadeiras

• Para responder esta questão, exige-se do candidato conhecimento do Estatuto da Criança e do Adolescente de 1990 (ECA), Lei nº 8.069/90. O candidato deve indicar quais assertivas estão corretas. Vejamos:

  Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

  I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; (Item 1)

  II - direito de ser respeitado por seus educadores;

  III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

  IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;

  V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

  V - acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica. (Item 2)

  Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais. (Item 3)

   "Art. 56. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de: (Item 4)"

   Portanto, todas as assertivas estão corretas.

  Gabarito do monitor: C