A – ERRADA.
Normas municipais PODEM prever multas para os proprietários de veículos que emitem fumaça acima de padrões considerados aceitáveis (STF, Plenário. RE 194704/MG, julgado em 29/6/2017, Informativo 870).
B – ERRADA.
O Município TEM COMPETÊNCIA para legislar sobre o controle da poluição, quando se trate de interesse local. (STF, Plenário. RE 194704/MG, julgado em 29/6/2017, Informativo 870).
C – CERTA.
Jurisprudência em Teses do STJ.
D – ERRADA.
O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de VINTE mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana. (art. 182, § 1º, da Constituição Federal).
E – ERRADA.
É facultado ao Poder Público Municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, SUCESSIVAMENTE, de: parcelamento ou edificação compulsórios; imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo. (art. 182, § 4º,I e II, da Constituição Federal).