Questão 3991690

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: UFMS
• Ano: 2014
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2014 - UFMS - Técnico em Enfermagem
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 12.550 de 2011; Decreto 7.661 de 2011 - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH

Nos termos da Lei Federal nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. Compete à EBSERH, dentre outras atribuições, administrar unidades hospitalares, bem como prestar serviços de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, no âmbito do SUS.
• B. Não é assegurado à EBSERH o ressarcimento das despesas com o atendimento de consumidores e respectivos dependentes de planos privados de assistência à saúde.
• C. A EBSERH, respeitado o princípio da autonomia universitária, poderá prestar os serviços relacionados às suas competências mediante contrato com as instituições federais de ensino ou instituições congêneres.O referido contrato estabelecerá, entre outras, as obrigações dos signatários.
• D. Constituem recursos da EBSERH, dentre outros, os oriundos de dotações consignadas no orçamento da União.
• E. O regime de pessoal permanente da EBSERH será o da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

Gabarito: B