Gabarito: C (é a incorreta)
Questão possível de ser resolvida tendo por base a CF e o CTN:
a) Correto - Art. 145, §1, CF: "Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte."
b) Correto - Art. 145, §2, CF: "As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos."
Obs.: Lembrando que é inconstitucional a BC de taxa que seja totalmente igual à BC de algum imposto - É o que dispõe a Súmula Vinculante 29 do STF: "É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra."
c) Incorreto - Cada ente federativo tem competência para legislar sobre os tributos de sua competência, estabelecendo hipóteses de incidência e também isenções. O Município pode prever uma isenção de IPTU, por exemplo (como ocorre, em alguns casos, com imóveis tombados). O que a CF veda (art. 151, III) são as denominadas "isenções heterônomas", isto é, quando um ente estabelece isenção de um tributo que não é da sua competência.
d) Correto - A CF prevê imunidades (limitações constitucionais ao poder de tributar), que são regulamentadas pelo CTN (lei federal materialmente complementar), que disciplina a atividade tributária de todos os entes políticos.