- ID
- 3993220
- Banca
- Itame
- Órgão
- Prefeitura de Edéia - GO
- Ano
- 2020
- Provas
- Disciplina
- Legislação Municipal
- Assuntos
Com base na Lei Orgânica Municipal de Edéia,
analise as proposições a seguir
(I) os cargos, empregos e funções públicas são
acessíveis somente a brasileiros, desde que estes,
preencham os requisitos estabelecidos em lei.
(II) as funções de confiança, exercidas exclusivamente
por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos
em comissão, a serem preenchidos por servidores de
carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de
direção, chefia e assessoramento.
(III) não é permitido ao servidor público civil
participar de associação sindical.
(IV) é vedada a vinculação ou equiparação de
quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de
remuneração de pessoal do serviço público.