Questão 3993499

• Banca: IBADE
• Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC
• Ano: 2018
• Provas: IBADE - 2018 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Professor de Ensino Fundamental 1º ao 5º Ano
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Direito à Educação, Cultura, Esporte e Lazer; Direitos Fundamentais no ECA

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, os dirigentes de estabelecimentos de Ensino Fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:

• A. maus-tratos envolvendo alunos de 01 (um) a 06 (seis) anos, reiteração de faltas mesmo justificadas e evasão escolar.
• B. desentendimentos entre alunos e professores:elevados índices de repetência escolar, no Ensino Fundamental I; evasão escolar.
• C. reiteração de faltas mesmo justificadas, no caso de alunos de 01 (um) a 06 (seis) anos; maus tratos envolvendo alunos, no âmbito da escola;elevados níveis de repetência.
• D. elevados níveis de repetência;evasão escolar, reiteração de faltas injustificadas, esgotados os recursos escolares; maus-tratos envolvendo alunos.
• E. faltas reiteradas de professores, que prejudiquem o processo ensino e aprendizagem;faltas reiteradas de alunos, sem justificativa;maus-tratos envolvendo alunos, na faixa etária de 01 (um) a 10 (dez) anos.

Gabarito: D

Comentários

• A questão exige o conhecimento estampado no art. 56 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que versa sobre a obrigação legal do dirigente escolar de comunicação ao Conselho Tutelar dos casos de maus tratos, reiteração de faltas injustificadas e elevados níveis de repetência.

  Art. 56 ECA: os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:

  I - maus tratos envolvendo seus alunos;

  II - reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares;

  III - elevados níveis de repetência.

  Observe que o ECA não estabelece a faixa etária da criança ou do adolescente para que haja a comunicação. Ou seja, havendo qualquer uma das três hipóteses descritas acima, por ou contra criança ou adolescente de qualquer idade, deverá haver a comunicação ao Conselho Tutelar.

  Sendo assim, a única resposta que se amolda ao texto legal é a letra D.

  GABARITO: D

• Art. 56. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:

  I - maus-tratos envolvendo seus alunos;

  II - reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares;

  III - elevados níveis de repetência.

• GABARITO-D

  Art. 56. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:

  I - maus-tratos envolvendo seus alunos;

  II - reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares;

  III - elevados níveis de repetência.