A questão em apreço exige que tenhamos conhecimentos sobre os princípios orçamentários. Assinalemos a alternativa que contém o princípio descrito no enunciado da questão.
A - correta. Para o princípio da Anualidade/Periodicidade, o orçamento público deve ser elaborado e autorizado para durar um ano. Esse princípio pode ser visualizado tanto na Lei quanto na Constituição. Veja:
Lei 4.320/64, artigo 2°:
- A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.
Constituição, artigo 165 dispõe que leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
- I - O plano plurianual;
- II - As diretrizes orçamentárias;
- III - Os orçamentos anuais.
B - incorreta. O princípio da exclusividade surge da necessidade de evitar que o orçamento público fosse usado para aprovação de matéria sem caráter orçamentário. Sendo assim, neste princípio vemos a determinação de que o orçamento público não pode conter nenhuma matéria estranha à previsão de receitas e à fixação de despesas. Vale destacar, porém, que há exceções, sendo elas:
- autorizações para a abertura de créditos adicionais suplementares;
- autorizações para abertura de operação de créditos, inclusive por antecipação de receita orçamentária (ARO).
Assim, notamos que o objetivo deste princípio é limitar o conteúdo da lei orçamentária, inviabilizando que nela sejam incluídas normas típicas de outros campos jurídicos.
O princípio da exclusividade tem previsão constitucional, no artigo 165, § 8º:
A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei..
C - incorreta. O princípio da legalidade/reserva legal significa que todas as leis que tratam do orçamento (PPA, LDO e LOA, assim como a de créditos adicionais) são encaminhadas ao Poder Legislativo, pelo Poder Executivo, para discussão e aprovação pelo Congresso Nacional.
O orçamento necessita da aprovação do legislativo para que seja legal, e o respaldo a este princípio pode ser encontrado na Constituição Federal. Vejamos.
A Constituição, artigo 165 (I, II e II) dispõe que leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
- O plano plurianual (PPA)
- As diretrizes orçamentárias (LDO);
- Os orçamentos anuais (LOA)
O artigo 166 ainda dispõe que os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
D - incorreta. Encontrando fundamento no artigo 37 da Constituição, o princípio da Publicidade implica que as decisões relacionadas ao orçamento só terão validade após sua devida publicação em órgão da imprensa oficial. A divulgação em veículos oficiais é condição de validade do ato, buscando tornar público, garantido a transparência na elaboração e execução do orçamento
E - incorreta. Segundo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP, p.34), o princípio da transparência consiste no seguinte:
- Aplica-se também ao orçamento público, pelas disposições contidas nos arts. 48, 48-A e 49 da LRF, que determinam ao governo, por exemplo: divulgar o orçamento público de forma ampla à sociedade; publicar relatórios sobre a execução orçamentária e a gestão fiscal; disponibilizar, para qualquer pessoa, informações sobre a arrecadação da receita e a execução da despesa
Concluímos que a alternativa "A" é a correta.
GABARITO: A
Fontes:
BRASIL. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
BRASIL. LEI No 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964
BRASIL. MANUAL DE CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO (MCASP). 8 ed.
MENDES, Sérgio. Administração Financeira e Orçamentária. 6. ed. São Paulo: Método, 2016.