Questão 3997333

• Banca: IMA
• Órgão: Prefeitura de Estreito - MA
• Ano: 2016
• Provas: IMA - 2016 - Prefeitura de Estreito - MA - Advogado
• Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
• Assuntos: STF - Supremo Tribunal Federal

Segundo os entendimentos do Supremo Tribunal Federal acerca dos temas tributários, assinale a alternativa correta:

• A. Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária está sujeita ao princípio da anterioridade.
• B. Viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa
• C. Quando alugado a terceiros, não permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, “c”, da Constituição, mesmo que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades.
• D. A imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos pelo art. 150, VI, "c", da constituição, alcança as entidades fechadas de previdência social privada mesmo que haja contribuição dos beneficiários.

Gabarito: B