Questão 399742

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Correios
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - Correios - Analista de Correios - Administrador
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista; Organização da Administração Pública

Acerca de administração pública, julgue os itens a seguir.

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), instituída pelo poder público mediante autorização de lei específica, é vinculada ao Ministério das Comunicações e, portanto, integrada à administração direta.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito equivocado embora a ETC seja Empresa Pública prestadora de servicos públicos não deixa de ser empresa pública e desta forma intrega (FAZ PARTE) da adminstracão indireta.Manuais de administrativo nos ensina queo ETC NÃO E AUTARQUIA. a ETC também presta atividades economicas quando por exemplo atua como empresa privada responsavel por serviços de Sedex.   
• O quê??? ECT é parte da administração direta? Aonde? Discordo do gabarito (que está como errado). ECT como empresa pública faz parte da administração indireta. O mapa abaixo auxilia o estudo.
  
  
  
• pelo amor hein...
  
  eu fiz essa prova... entrei com recurso, e se eles mantiverem esse gabarito será ridiculo!! alias essa prova teve gabaritos horrorosos... entrei ao todo com recurso em 15 questões!!
• Nossa que absurdo! não sou de ficar reclamando. Mas às vezes é difícil de engolir.  Na minha opnião enquanto as bancas, não forem obrigadas a colocar o embasamento de cada questão do Gabarito ( CF, Sumulas, autor... ) temos grande chance de continuar acontecendo essas aberrações.
  
  Desculpas, pelo desabafo.
  
  Veja no site do próprio Correios, menciona que é uma empresa pública, ou seja, pertence a administração indireta.
  http://www.correios.com.br/sobreCorreios/empresa/Legislacao/default.cfm
  
  "

  Legislação Relativa aos Correios

  Como empresa pública, os Correios são regidos por uma série de leis que norteiam suas atividades. Conheça as leis, decretos, portarias e instruções normativas relativos aos serviços postais e atribuições da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, navegando nos links do menu lateral."
  
   

• Olá, pessoal!
   
  A banca divulgou a resposta como "C", mas esse gabarito ainda é o preliminar.
   
  Bons estudos!
• Olá, pessoal!
  
  A resposta foi atualizada para "E", conforme gabarito definitivo publicado pela banca e postado no site.
  
  Bons estudos!
• Augusto, seus mapas mentais são fantásticos! Obrigada por compartilhar!
• A ECT é uma Empresa Pública - Integrante da Administração Indireta. 
  
  Vale lembrar que a ECT e a INFRAERO, apesar de serem Empresas Públicas, gozam de imunidade tributária recíproca (importante exceção).
  
  
  o STF reconheceu imunidade tributária recíproca à INFRAERO (RE 363.412 AgR/BA), e aos Correios (AI-AgR 690.242/SP), em virtude da prestação de serviços públicos em regime de monopólio desempenhada por ambas.
• Assertiva: errada
  
  (...)é vinculada ao Ministério das Comunicações( adm. direta) e, portanto, integrada à administração direta. Pelo que entendi nesta questão, o erro desta questão: não é integrada à adm. direta e sim a adm. indireta.
  
  O erro não há relação com lei e sim se integra ou não à adm. direta: NÃO INTEGRA!!
  
  
  Bons estudos!!!

• A Empresa de Correios e Telégrafos (ECT) é uma empresa pública DE DIREITO PRIVADO  que é integrante da Adm. INDIRETA  e recebe tratamento de Fazenda Pública e, em razão disso, em vários pontos do regime jurídico terá tratamento diferenciado. A aplicação desse tratamento especial também tem como fundamento a exclusividade na prestação do serviço postal. Esse regime especial decorre do Decreto-Lei nº 509/69 que, em seu art. 12, dispõe: “A ECT gozará de isenção de direitos de importação de materiais e equipamentos destinados aos seus serviços, dos privilégios concedidos à Fazenda Pública, quer em relação à imunidade tributária, direta ou indireta, impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, quer no concernente a foro, prazos e custas processuais”. Além disso, o Pleno do STF, no julgamento do RE 220.906-9 (DJ: 24.11.2002), afirmou que a ECT tem os mesmos privilégios conferidos à Fazenda Pública, dentre os quais o da impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, devendo a execução contra ela fazer-se mediante precatório.
  

• A ECT faz parte da administração indireta. 

• É DA ADM INDIRETA.

   

  ERRADA