Questão 3998029

• Banca: Itame
• Órgão: Câmara de Edéia - GO
• Ano: 2015
• Provas: Itame - 2015 - Câmara de Edéia - GO - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Tributos Municipais

O Código Tributário Nacional possui regra específica com relação aos impostos municipais quando o Estado não é dividido em Município. A respeito do tema, marque a alternativa correta:

• A. O Estado tem o direito de instituir, cumulativamente, os impostos de sua competência e os relativos aos Municípios.
• B. O Estado tem o direito de instituir apenas os impostos de sua competência, não podendo instituir os impostos municipais.
• C. Cabe a União, neste caso, instituir os impostos municipais, repassando 50% da receita arrecadada aos Estados. (Sua resposta)
• D. Nem a União, nem os Estados podem instituir impostos municipais, pois a CF veda, de maneira expressa, que se institua tributos quem não tenha competência para isso.

Gabarito: A

Comentários

•  Art. 18. Compete:

         I - à União, instituir, nos Territórios Federais, os impostos atribuídos aos Estados e, se aqueles não forem divididos em Municípios, cumulativamente, os atribuídos a estes;

         II - ao Distrito Federal e aos Estados não divididos em Municípios, instituir, cumulativamente, os impostos atribuídos aos Estados e aos Municípios