Questão 3998848

• Banca: PGM-RJ
• Órgão: PGM - RJ
• Ano: 2005
• Provas: PGM-RJ - 2005 - PGM - RJ - Contador
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Anulação e revogação; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Quanto ao procedimento da licitação, é correto afirmar que:

• A. a nulidade do procedimento não induz a invalidade do contrato
• B. a adjudicação é o ato administrativo final, discricionário e constitutivo do procedimento
• C. caso revogado o procedimento, os licitantes serão indenizados, se comprovado o prejuízo
• D. a homologação do procedimento e a adjudicação do seu objeto competem à Comissão de Licitação

Gabarito: C

Comentários

• → HOMOLOGAÇÃO - declara o licitante vencedor. (- aprovação do procedimento).

  →ADJUDICAÇÃO - atribui o objeto ao licitante vencedor. (-julgamento do processo) ( Adjudicar é Atribuir o objeto da licitação ao vencedor.) A Administração não é obrigada a celebrar (diferente  do contrato.)  

  Lei 8666/93→ A adjudicação e a homologação→ (pela autoridade competente ) 

• Eu creio que a adjudicação seja ato adm final, VINCULADO e constitutivo do procedimento. Procede?

• Letra D não está errada

• Gabarito: C

• Lei 8.666/93

  a) ERRADA - a nulidade do procedimento induz à do contrato - art. 49, §2º

  b) ERRADA - a adjudicação é vinculada

  c) CORRETA - 59, § único

  d) ERRADA - não é comissão de licitação, mas sim autoridade competente - art. 43, inciso VI