Questão Q1332952

No tocante aos orçamentos e aos princípios orçamentários, é correto afirmar que:

Alternativas

o princípio da unidade orçamentária dispensa unidade documental

o princípio da anualidade impede a elaboração de plano plurianual

o princípio da quantificação dos créditos orçamentários admite a atualização monetária do orçamento

o princípio da programação proíbe a inclusão de dispositivo estranho à fixação da despesa e à previsão da receita

Comentários

Princípio da unidade:
A peça orçamentária deve ser única, contendo todos os gastos e todas as receitas para cada ente da Federação, em cada exercício financeiro (art. 2, lei 4.320/64).
Se refere à unidade de programação ou de coerência, ainda que não necessariamente documental.
letra a
Princípio da Unidade dispensa unidade documental os documentos/orçamentos vão formar a peça única para cada ente da federação que é a LOA.
A LOA é subdividida em orçamentos fiscal, de investimentos e da seguridade social.

O Princípio da totalidade não se preocupa com a unidade documental.

MTO 2020: De acordo com este princípio, o orçamento deve ser uno, ou seja, cada ente governamental deve elaborar um único orçamento. Este princípio é mencionado no caput do art. 2º da Lei no 4.320, de 1964, e visa evitar múltiplos orçamentos dentro da mesma pessoa política. Dessa forma, todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada nível federativo: LOA.

Recomendo a leitura: https://www2.camara.leg.br/orcamento-da-uniao/cidadao/entenda/cursopo/principios

SóProvas