Questão 4000285

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Vacaria - RS
• Ano: 2014
• Provas: FUNDATEC - 2014 - Prefeitura de Vacaria - RS - Assistente Social
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Teoria da Constituição

A Carta Magna de 1988 traz uma perspectiva à construção de um padrão público universal de proteção social. Esta instituiu como direitos a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência social. Prevalece consenso de que a introdução da seguridade social nesta carta significou um dos importantes avanços na política social brasileira. Tendo em vista os princípios constitucionais, promulgados para orientação e operacionalização da seguridade social no Brasil e abordados por Behring (2009), assinale a alternativa que está em DESACORDO.

• A. O princípio da universalidade da cobertura proposto não pretende garantir direitos iguais a todos os cidadãos, mas assegura a política de saúde como direito universal.
• B. Os princípios da uniformidade e da equivalência dos benefícios garantem a unificação dos regimes urbanos e rurais no âmbito do regime geral de previdência, mediante contribuição, onde os trabalhadores rurais passam a ter direitos aos mesmos benefícios do trabalhador urbano.
• C. O princípio da diversidade das bases de financiamento, implica em que as contribuições dos empregadores devem ser baseadas apenas sobre a folha de salários.
• D. A irredutibilidade do valor dos benefícios indica que nenhum deles deve ser inferior ao salário-mínimo.
• E. O caráter democrático e descentralizado da administração deve garantir gestão compartilhada entre governo, trabalhadores e prestadores de serviços.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: Letra C

  O princípio da diversidade das bases de financiamento diz respeito a multiplicidade de agentes responsáveis pelo custeio da Seguridade Social.

  Art. 195 da CF: A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: [...]

• Letra D parece também estar inocorreta. Posto que, a proposta do Principio da irredutibilidade do valor dos benefícios é de que o beneficio não seja alterado no decorrer do tempo em seu valor real, ou seja, é a garantia de que o beneficio não será reduzido pela inflação, mantendo-se assim inalterado, conservando o poder aquisitivo inicial.

•  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

  I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:     

  a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;      

  b) a receita ou o faturamento;    

  c) o lucro;      

• Questão anulável.

  Letra D também está equivocada.

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre direitos dos trabalhadores aplicáveis aos servidores públicos.

  A- Incorreta. 

  B- Incorreta. 

  C- Incorreta. 

  D- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 39,§ 3º: "Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir".  Art. 7º, XX, CRFB/88: "proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei".

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D.