- ID
- 4001986
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Vacaria - RS
- Ano
- 2016
- Provas
- Disciplina
- Direito Urbanístico
- Assuntos
Para responder à questão, considere a Lei Complementar nº 5/2010, que dispõe sobre o novo código de posturas
do Município de Vacaria e dá outras
providências.
A referida Lei, no capítulo em
que trata das infrações e procedimentos para o
Município de Vacaria, determina que, quando
couber, será aplicada, a critério do órgão
competente, ____________________ com a
multa, a pena de apreensão que consistirá na
tomada dos objetos que constituem a infração,
sendo seu recolhimento feito mediante recibo
descritivo.
Assinale a alternativa que preenche
corretamente a lacuna do trecho acima.