Questão 4001992

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Vacaria - RS
• Ano: 2016
• Provas: FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Vacaria - RS - Fiscal; FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Vacaria - RS - Técnico em Contabilidade
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Lei Orgânica, Plano Diretor Municipal, Legislação Municipal sobre Parcelamento do Solo, Posturas, Vigilância Sanitária e outras leis urbanísticas; Leis Municipais

Para responder à questão, considere a Lei Complementar nº 5/2010, que dispõe sobre o novo código de posturas do Município de Vacaria e dá outras providências.

Com base nas disposições da referida Lei, assinale a alternativa que representa a previsão legal de vistoria administrativa.

• A. Empresas enquadradas no Lucro Presumido de Apuração, quando denunciadas por um consumidor, deverão ser vistoriadas administrativamente.
• B. A vistoria está prevista nos autos da presente Lei para auditoria contábil e fiscal das empresas enquadradas no regime de apuração Lucro Real.
• C. A vistoria administrativa refere-se à aferição e ao porte do Ministério Público nas contas do Estados e Município.
• D. A vistoria administrativa terá lugar quando, em edificação, instalação ou aparelho, forem constatados riscos que ameacem a segurança pública, a saúde ou o meio ambiente.
• E. Os projetos de novas construções ou reformas civis no Município de Vacaria, obrigatoriamente, deverão passar por vistoria administrativa prévia.

Gabarito: D