Questão 4002163

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Vacaria - RS
• Ano: 2014
• Provas: FUNDATEC - 2014 - Prefeitura de Vacaria - RS - Técnico em Contabilidade
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: A Despesa Pública; Os créditos orçamentários e adicionais

A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para realizar a despesa. Segundo a Lei do Orçamento nº 4.320/64, consideram-se recursos para fins desse ato, desde que não comprometidos, EXCETO:

• A. Os provenientes de excesso de arrecadação.
• B. Os resultantes de anulação parcial ou total, de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em Lei.
• C. Os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
• D. O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
• E. O produto de operações de crédito autorizadas, de maneira que juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las.

Gabarito: C

Comentários

• L 4320

  Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.           

  § 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:              

  I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;             

  II - os provenientes de excesso de arrecadação;           

  III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;               

  IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las. 

• GAB: C

  C) Definição de Créditos Especiais .