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A questão refere-se ao CAPÍTULO V “Do procedimento administrativo e do processo judicial” da Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa).
a) [ERRADA] O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, não importando nulidade.
Art. 16, § 4º O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.
b) [CERTA] Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
c) [ERRADA] Da decisão que receber a petição inicial, não cabe recurso.
Art. 16, § 10. Da decisão que receber a petição inicial, caberá agravo de instrumento.
d) [ERRADA] É admitida a transação, acordo ou conciliação nas ações de improbidade administrativa.
Art. 17, § 1º As ações de que trata este artigo admitem a celebração de acordo de não persecução cível*, nos termos desta Lei.
e) [ERRADA] A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de vinte dias da efetivação da medida cautelar.
Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.
*Acordo de não persecução cível: A expressão “acordo de não persecução cível” designa a ideia de autocomposição na esfera de improbidade administrativa, que torna desnecessária a propositura ou a continuidade da ação eventualmente proposta com o objetivo principal de impor sanções ao agente ímprobo. Por outras palavras, estabeleceu-se, no plano normativo, instituto de consensualidade e cooperação que permite a conciliação antes ou depois da propositura da ação de improbidade administrativa.
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Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa)
Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.
§ 1º As ações de que trata este artigo admitem a celebração de acordo de não persecução cível, nos termos desta Lei.
§ 4º O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.
§ 10. Da decisão que receber a petição inicial, caberá agravo de instrumento.
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A questão em tela versa sobre a lei 8.429 de 1992 (Improbidade Administrativa).
ANALISANDO AS ALTERNATIVAS
Letra a) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o § 4º, do artigo 17, da citada lei, o Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.
Letra b) Esta alternativa está correta e é o gabarito em tela. Conforme o caput, do artigo 14, da citada lei, qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
Letra c) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o § 10, do artigo 17, da citada lei, da decisão que receber a petição inicial, caberá agravo de instrumento. Logo, cabe recurso, sim, neste caso.
Letra d) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o § 1º, do artigo 17, da citada lei, nas ações de improbidade administrativa, é admitida a celebração de acordo de não persecução cível, nos termos da lei 8.429 de 1992. Ressalta-se que o acordo de não persecução cível visa a impedir o início de uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa mediante a aceitação de algumas condições e aplicação de sanções aos agentes responsáveis pela prática dos supostos atos de improbidade administrativa, como forma de tornar mais célere e efetiva a reparação do dano eventual causado ao erário.
Letra e) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o caput, do artigo 17, da citada lei, a ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.
GABARITO: LETRA "B".
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Gabarito: B
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Questão desatualizada!!!
hoje é permitido acordo e conciliação na seara da improbidade, de modo que a alternativa D também está correta.
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Questão desatualizada, há possibilidade de acordo conforme art. 17 § 1º As ações de que trata este artigo admitem a celebração de acordo de não persecução cível, nos termos desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) e § 10-A. Havendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a interrupção do prazo para a contestação, por prazo não superior a 90 (noventa) dias. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
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Obs:
Ajuizar cabe apenas ao MP ou Pessoa Jurídica interessada.
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Com o pacote anticrime lei 13.964/2019 a Letra D tbm esta correta.