Questão 4008256

• Banca: IBADE
• Órgão: Prefeitura de Manaus - AM
• Ano: 2018
• Provas: IBADE - 2018 - Prefeitura de Manaus - AM - Professor de Matemática
• Disciplina: Pedagogia
• Assuntos: Legislação da Educação; Lei nº 11.494 de 2007 - Regulamentação do FUNDEB e suas alterações

A Lei n° 11.494, de 20 de junho de 2007, que regulam enta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, em seu art. 15, no que tange à transferência e à gestão dos recursos, indica que o Poder Executivo Federal publicará, até 31 de dezembro de cada exercício, para vigência no exercício subsequente o(a):

• A. valor semestral mínimo por aluno definido pelos Estados da União.
• B. valor anual máximo por aluno definido municipalmente.
• C. valor anual mínimo por aluno definido nacionalmente.
• D. estimativa do valor parcial por aluno definido municipalmente.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 15. O Poder Executivo federal publicará, até 31 de dezembro de cada exercício, para vigência no exercício subseqüente:

  I - a estimativa da receita total dos Fundos;

  II - a estimativa do valor da complementação da União;

  III - a estimativa dos valores anuais por aluno no âmbito do Distrito Federal e de cada Estado;

  IV - o valor anual mínimo por aluno definido nacionalmente.

  gabarito:C