Questão 4009639

• Banca: FUNEC
• Órgão: Câmara de Caeté - MG
• Ano: 2016
• Provas: FUNEC - 2016 - Câmara de Caeté - MG - Contador
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Caeté (Minas Gerais); Lei Orgânica do Município de Caeté

Sobre o Poder Legislativo do Município de Caeté, segundo a sua Lei Orgânica, marque a afirmativa INCORRETA:

• A. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composto de representantes do povo, eleitos pelo sistema majoritário, para uma legislatura com duração de quatro anos.
• B. A Câmara e suas comissões funcionam com a presença, no mínimo, da maioria de seus membros, e as deliberações são tomadas por maioria de votos dos presentes, salvo os casos previstos na Lei Orgânica do Município.
• C. As reuniões da Câmara são públicas, salvo deliberação em contrário de dois terços dos membros da Casa, adotada em razão de motivo relevante.
• D. A Câmara de Vereadores, através do Presidente da Casa, a requerimento da maioria de seus membros, pode convocar Secretário Municipal ou Assessores equivalentes, dirigente de entidade da administração indireta, para prestarem pessoalmente informações sobre assunto previamente designado e constante da convocação, sob pena de responsabilidade, na forma da lei, em caso de recusa ou informações falsas.

Gabarito: A