Questões de Legislação do Município de Caeté (Minas Gerais)

Questão 4009633

• Banca: FUNEC
• Órgão: Câmara de Caeté - MG
• Ano: 2016
• Provas: FUNEC - 2016 - Câmara de Caeté - MG - Contador
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Caeté (Minas Gerais); Lei Orgânica do Município de Caeté

Considerando o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Caeté, marque a afirmativa CORRETA:

• A. São considerados empregados públicos de Caeté aqueles que prestem atividades administrativas permanentes, ainda que para pessoas jurídicas privadas sob o controle indireto do referido Município.
• B. Há a possibilidade de investidura em cargo ou emprego público, mediante aprovação prévia em concurso público de provas, de provas e títulos ou somente títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego. 
• C. O prazo de validade do concurso público é de 2 (dois) anos. 
• D. Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, o aprovado em concurso público será convocado, observada a ordem de classificação, com prioridade dos novos concursados, para assumir o cargo ou emprego, na carreira.

Gabarito: A

Questão 4009636

• Banca: FUNEC
• Órgão: Câmara de Caeté - MG
• Ano: 2016
• Provas: FUNEC - 2016 - Câmara de Caeté - MG - Contador
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Caeté (Minas Gerais); Lei Orgânica do Município de Caeté

Ainda sobre os servidores públicos, conforme a Lei Orgânica do Município de Caeté, marque a alternativa CORRETA:

• A. A Lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade ordinária do interesse público.
• B. As funções de confiança e os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, de chefia, de assessoramento e técnicas.
• C. Em entidades da administração indireta, pelo menos um cargo ou função de direção superior será provido por servidor ou empregado de carreira da respectiva instituição.
• D. A remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por Lei específica, observada a iniciativa privativa, assegurada a revisão geral anual, no mês de janeiro de cada ano.

Gabarito: C

Questão 4009639

• Banca: FUNEC
• Órgão: Câmara de Caeté - MG
• Ano: 2016
• Provas: FUNEC - 2016 - Câmara de Caeté - MG - Contador
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Caeté (Minas Gerais); Lei Orgânica do Município de Caeté

Sobre o Poder Legislativo do Município de Caeté, segundo a sua Lei Orgânica, marque a afirmativa INCORRETA:

• A. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composto de representantes do povo, eleitos pelo sistema majoritário, para uma legislatura com duração de quatro anos.
• B. A Câmara e suas comissões funcionam com a presença, no mínimo, da maioria de seus membros, e as deliberações são tomadas por maioria de votos dos presentes, salvo os casos previstos na Lei Orgânica do Município.
• C. As reuniões da Câmara são públicas, salvo deliberação em contrário de dois terços dos membros da Casa, adotada em razão de motivo relevante.
• D. A Câmara de Vereadores, através do Presidente da Casa, a requerimento da maioria de seus membros, pode convocar Secretário Municipal ou Assessores equivalentes, dirigente de entidade da administração indireta, para prestarem pessoalmente informações sobre assunto previamente designado e constante da convocação, sob pena de responsabilidade, na forma da lei, em caso de recusa ou informações falsas.

Gabarito: A

Questão 4009642

• Banca: FUNEC
• Órgão: Câmara de Caeté - MG
• Ano: 2016
• Provas: FUNEC - 2016 - Câmara de Caeté - MG - Contador
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Caeté (Minas Gerais); Lei Orgânica do Município de Caeté

Considerando o poder legislativo, os direitos e os deveres referentes aos Vereadores de Caeté, assinale a alternativa CORRETA:

• A. É defeso ao Vereador, desde o momento da sua posse, ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo, salvo os cargos eletivos nas esferas federais.
• B. O Vereador é inviolável por suas opiniões, palavras e votos, proferidos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
• C. Perderá o mandato o Vereador investido em cargo de Ministro da República, Governador de Território, Secretário do Estado ou do Município, ou Chefe de Missão Diplomática temporária, quando se afastar do exercício da vereança.
• D. O Suplente ao cargo de vereador será convocado no caso de licença superior a trinta dias.

Gabarito: B

Questão 4009645

• Banca: FUNEC
• Órgão: Câmara de Caeté - MG
• Ano: 2016
• Provas: FUNEC - 2016 - Câmara de Caeté - MG - Contador
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Caeté (Minas Gerais); Lei Orgânica do Município de Caeté

Em relação ao que está regulamentado no Município de Caeté, marque a alternativa CORRETA:

• A. O exercício indireto do poder, pelo povo, no município, se dá por meio de iniciativa popular no processo legislativo, nos termos da Lei Orgânica de Caeté.
• B. São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Judiciário e o Executivo.
• C. Os bens públicos de uso comum do povo e de uso especial somente serão alienados após a desafetação, feita mediante decreto autorizativo de sua destinação pública, passando-o à categoria de bens dominiais.
• D. Compete ao Município de Caeté licenciar e fixar horário de funcionamento de estabelecimento industrial, comercial e outros e cassar o alvará de licença dos que se tornarem danosos ao meio ambiente, à saúde, ao bem estar da população.

Gabarito: D