Questão 4009645

• Banca: FUNEC
• Órgão: Câmara de Caeté - MG
• Ano: 2016
• Provas: FUNEC - 2016 - Câmara de Caeté - MG - Contador
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Caeté (Minas Gerais); Lei Orgânica do Município de Caeté

Em relação ao que está regulamentado no Município de Caeté, marque a alternativa CORRETA:

• A. O exercício indireto do poder, pelo povo, no município, se dá por meio de iniciativa popular no processo legislativo, nos termos da Lei Orgânica de Caeté.
• B. São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Judiciário e o Executivo.
• C. Os bens públicos de uso comum do povo e de uso especial somente serão alienados após a desafetação, feita mediante decreto autorizativo de sua destinação pública, passando-o à categoria de bens dominiais.
• D. Compete ao Município de Caeté licenciar e fixar horário de funcionamento de estabelecimento industrial, comercial e outros e cassar o alvará de licença dos que se tornarem danosos ao meio ambiente, à saúde, ao bem estar da população.

Gabarito: D