Questão 40138

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 5ª Região (BA)
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Competência da Justiça do Trabalho

Julgue os itens subseqüentes com relação à organização e à
competência da justiça do trabalho.

Segundo o TST, quando houver um conflito de leis trabalhistas no espaço, serão aplicáveis as leis vigentes no local da contratação, e não aquelas no país em que houver a prestação do serviço.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Com a entrada em vigor da lei 11.962, de 3 de julho de 2009, que alterou o artigo 1º da Lei 7.064, de 6 de dezembro de 1982,afastau o critério estritamente territorial adotado na Súmula 207 do TST (Tribunal Superior do Trabalho)—editada em 11/7/1985—, para permitir a aplicação da legislação trabalhista mais favorável ao trabalhador, seja a do país de prestação de serviços, seja a da celebração do contrato.
• SUM-207 CONFLITOS DE LEIS TRABALHISTAS NO ESPAÇO. PRINCÍPIO DA "LEX LOCI EXECUTIONIS" (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003A relação jurídica trabalhista é regida pelas leis vigentes no país da prestação de serviço e não por aquelas do local da contratação.
• O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho em 16/04/12 cancelou a Súmula nº 207 que trata da "LEX LOCI EXECUTIONIS".
• 
  Questão desatualizada!! Como disse nosso amigo acima a súmula 207 foi cancelada!

• GAB OFICIAL: ERRADO

  GAB ATUAL: ERRADO

  Apesar do cancelamento da Súmula, a hipótese referente a contrato internacional é exceção.