- ID
- 4014601
- Banca
- UFPR
- Órgão
- Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR
- Ano
- 2015
- Provas
- Disciplina
- Direito Urbanístico
- Assuntos
A Lei Complementar nº 1/2006 institui o Plano Diretor Municipal e estabelece objetivos, instrumentos e diretrizes para
as ações de planejamento no Município de Almirante Tamandaré. Com base nessa lei, considere as seguintes
afirmativas:
1. A Prefeitura poderá limitar a aprovação de parcelamentos do solo, para evitar excessivo número de lotes e o
consequente investimento subtilizado em obras de infraestrutura e custeio de serviços, bem como o surgimento
de situações que caracterizem degradação ambiental.
2. A outorga onerosa do direito de construir é a concessão emitida pelo Município para se edificar acima dos índices
urbanísticos básicos estabelecidos de coeficiente de aproveitamento, número de pavimentos ou alteração de uso,
e porte, mediante a contrapartida financeira do setor privado, em áreas dotadas de infraestrutura.
3. Os imóveis localizados no interior dos perímetros das Operações Urbanas Consorciadas são passíveis de receber
potencial construtivo transferido de imóveis não inseridos no seu perímetro.
Assinale a alternativa correta.