Questão 401494

• Banca: TJ-RO
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2011
• Provas: TJ-RO - 2011 - TJ-RO - Juiz Substituto
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Da Intervenção de terceiros

Avalie as assertivas abaixo. Assinale,a seguir, a única CORRETA.

• A. O adquirente ou o cessionário não poderá ingressar em juízo, substituindo o alienante, ou o cedente, sem que o consinta a parte contrária.
• B. A denunciação da lide de todos os devedores solidários é obrigatória quando o credor exigir de um ou de alguns deles, parcial ou totalmente, a dívida comum.
• C. Aquele que detiver a coisa em nome alheio, sendo-lhe demandada em nome próprio, deverá oferecer oposição.
• D. Para que o juiz declare, na mesma sentença, as responsabilidades dos obrigados, pode o réu requerer o chamamento ao processo até o despacho saneador, sob pena de preclusão.
• E. O juiz não poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, mesmo quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa.

Gabarito: A

Comentários

• Conforme art. 97
  
  § 1º O adquirente ou o cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou o cedente, sem que o consinta a parte contrária.
• A alínea "d" está incorreta porque o réu deve declarar no momento da contestação e não até o saneamento do processo:
  
  Art. 78. Para que o juiz declare, na mesma sentença, as responsabilidades dosobrigados, a que se refere o artigo antecedente, o réu requererá, no prazo para contestar, a citação do chamado.
• Só corrigindo o colega acima, é o art. 42, §1º, CPC (e não o art. 97) que diz que "o adquirente ou o cessionário não poderá ingressar em juízo, substituindo o alienante, ou o cedente, sem que o consinta a parte contrária.
• RESPOSTA CORRETA: A
  
  a) O adquirente ou o cessionário não poderá ingressar em juízo, substituindo o alienante, ou o cedente, sem que o consinta a parte contrária.
  

  Art. 42. A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, não altera a legitimidade das partes.

  § 1^o O adquirente ou o cessionário não poderá ingressar em juízo, substituindo o alienante, ou o cedente, sem que o consinta a parte contrária.
  
   b) A denunciação da lide de todos os devedores solidários é obrigatória quando o credor exigir de um ou de alguns deles, parcial ou totalmente, a dívida comum.

  
  

  Art. 77. É admissível o chamamento ao processo:

  III - de todos os devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns deles, parcial ou totalmente, a dívida comum.
  
  c) Aquele que detiver a coisa em nome alheio, sendo-lhe demandada em nome próprio, deverá oferecer oposição.

  
  

   

            Art. 62. Aquele que detiver a coisa em nome alheio, sendo-lhe demandada em nome próprio, deverá nomear à autoria o proprietário ou o possuidor.
  
  d) Para que o juiz declare, na mesma sentença, as responsabilidades dos obrigados, pode o réu requerer o chamamento ao processo até o despacho saneador, sob pena de preclusão.

  
  

  Art. 78. Para que o juiz declare, na mesma sentença, as responsabilidades dos obrigados, a que se refere o artigo antecedente, o réu requererá, no prazo para contestar, a citação do chamado
  
   e) O juiz não poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, mesmo quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa.

  
  

  Art. 46. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:

   

   

   

   

  Parágrafo único. O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa. O pedido de limitação interrompe o prazo para resposta, que recomeça da intimação da decisão

   

   

   

   

• Só acertei por exclusão, pq pra mim está errada. Sucessão e Substituição são coisas distintas. Se não houvesse consentimento para ocorrer a sucessão, aí sim figuraria como substituto processual.. não?

• Resposta correta é a "A"
  reprodução do artigo 42, § 1º do CPC.
• Fernanda, a alternativa "a" não trata de sucessão, mas de substituição.
  A sucessão ocorre apenas nos casos de extinção da personalidade (morte da pessoa natural ou extinção da pessoa jurídica).
• Correto o comentário do Eduardo! A sucessão processual nesse caso se daria pelo art. 1.061. Explica-se, a hipótese de aplicação dele é quando há extinção da personalidade jurídica. Caso contrário, aplica-se o art. 42, § 1º
  
  Art. 1.061.  Falecendo o alienante ou o cedente, poderá o adquirente ou o cessionário prosseguir na causa, juntando aos autos o respectivo título e provando a sua identidade.
• Discordando, respeitosamente, dos colegas acima, segue a seguinte lição, extraída das aulas do professor Fredie Didier:
  Substituição processual é sinônimo de legitimação extraordinária (ex.: Ministério Público pedindo alimentos ao menor); sucessão processual é a troca de sujeitos no processo (quando os herdeiros sucedem a parte falecida; quando o adquirente do bem ou direito litigioso ingressa no pólo processual, sucedendo ao alienante, caso consinta a parte contrária.)
  A alternativa "a" ostenta, pois, uma imprecisão técnica, cometida pelo próprio legislador, na medida em que o art. 42, §1º, do CPC, traduz uma hipótese de sucessão, e não substituição processual. Este equívoco terminológico certamente estará sanado com o novo CPC, cujo anteprojeto contém a seguinte redação:
  Art. 97. A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos não altera a legitimidade das partes.
  § 1º O adquirente ou o cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou o cedente, sem que o consinta a parte contrária.
• gente, na verdade o art. quer dizer Substituição da Parte, e não substituição processual. São coisas distintas!
• COMPLEMENTANDO COM COSTA MACHADO EM CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INTERPRETADO
  
  a) O adquirente ou o cessionário não poderá ingressar em juízo, substituindo o alienante, ou o cedente, sem que o consinta a parte contrária.
  
  Art. 42. A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, não altera a legitimidade das partes.
  § 1o O adquirente ou o cessionário não poderá ingressar em juízo, substituindo o alienante, ou o cedente, sem que o consinta a parte contrária.
  
  Este §1º estabelece explicitamente uma hipótese em que se admite a SUBSTITUIÇÃO VOLUNTÁRIA DA PARTE no curso do processo, fenômeno previsto pelo artigo antecedente.
  
          Art. 41.  Só é permitida, no curso do processo, a substituição voluntária das partes nos casos expressos em lei.
  
  A regra sob enfoque corresponde, assim, justamente a um caso expresso em lei em que a estabilização subjetiva do processo pode ser quebrada. 
• Cabe ressaltar que caso a parte não concorde com a sucessão processual, o alienante ou cedente permanecerá no processo como substituto processual, ou seja, atuará em nome próprio na defesa de interesse alheio. Porém, o adquirente ou o cessionário poderá ingressar no processo como assistente litisconsorcial, conforme §2, do art. 42.

• NCPC/2015

  a) CERTO. Art. 109. § 1o O adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária.

  b) ERRADO. Art. 130.  É admissível o chamamento ao processo, requerido pelo réu: 

  III - dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum.

  c) ERRADO.Art. 682.  Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu poderá, até ser proferida a sentença, oferecer oposição contra ambos.

  d) ERRADA.

  e) ERRADO. § 1o O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença

• O HTTPS pode ser chamado de HTTP Seguro, acredito que o erro esteja em chamar o SSL de algoritmo de criptografia.

• Matheus, existe uma pequena diferença em falar "protocolo seguro HTTP" e "protocolo HTTP seguro".