Questão 401503

• Banca: TJ-RO
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2011
• Provas: TJ-RO - 2011 - TJ-RO - Juiz Substituto
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Condições da ação; Da ação

Dadas as assertivas abaixo, assinale a única CORRETA.

• A. Mesmo quando o autor tiver formulado pedido certo, é permitido ao magistrado proferir sentença ilíquida.
• B. É lícito formular pedido genérico quando não for possível determinar, de modo definitivo, as consequências do ato ou fato ilícito.
• C. Em casos de acolhimento de prescrição e decadência, deverá o magistrado proferir a sentença sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267 do CPC.
• D. Não cumprida a obrigação de entrega de coisa no prazo estabelecido, deverá o magistrado expedir o mandado de busca e apreensão, quando se tratar de coisa imóvel ou a imissão de posse, quando se tratar de bens móveis.
• E. No procedimento comum sumário não se admite a produção de prova pericial.

Gabarito: B

Comentários

• RESPOSTA CORRETA LETRA B
  
  

  ART 286 CPC: "O pedido deve ser certo ou determinado. É lícito, porém, formular pedido genérico:

  I - NAs ações universais, se não puder o autor individuar na petição os bens demandados;

  II - Quando não for possível determinar, de modo definitivo, as conseqüências do ato ou do fato ilícito;

  III - Quando a determinação do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu.

• A) ERRADO: CPC, art. 459, parágrafo único: "Quando o autor tiver formulado pedido certo, é vedado ao juiz proferir sentença ilíquida."
  
  ATENÇÃO: Súmula 318 do STJ: "Formulado pedido certo e determinado, somente o autor tem interesse recursal em arguir o vício da sentença ilíquida." 
  
  
  C) ERRADO: CPC, art. 269:  Haverá resolução de mérito: IV - quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição; 
  
  
  D) ERRADO: busca e apreensão - bem móvel; imissão de posse - bem imóvel. CPC, art. 461-A: Na ação que tenha por objeto a entrega de coisa, o juiz, ao conceder a tutela específica, fixará o prazo para o cumprimento da obrigação. § 2^o Não cumprida a obrigação no prazo estabelecido, expedir-se-á em favor do credor mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse, conforme se tratar de coisa móvel ou imóvel. 
  
  
  E) ERRADO: nada impede a produção de prova pericial no procedimento sumário. CPC. Art. 278. Não obtida a conciliação, oferecerá o réu, na própria audiência, resposta escrita ou oral, acompanhada de documentos e rol de testemunhas e, se requerer perícia, formulará seus quesitos desde logo, podendo indicar assistente técnico. [...] § 2º Havendo necessidade de produção de prova oral e não ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 329 e 330, I e II, será designada audiência de instrução e julgamento para data próxima, não excedente de trinta dias, salvo se houver determinação de perícia.

• Entendo que a Letra "A" está correta, somente não poderia ser proferida sentença iliquida caso o pedido fosse indeterminado.
  
  Fato 1 - Existe sentença iliquida.
  Fato 2 - o Pedido sempre deve ser certo (podendo ser indetminado)
  
  conclusão - na sentença iliquida o pedido é certo.

• Com o NCPC a letra a passa a tambem estar correta.