Questão 401545

• Banca: TJ-RO
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2011
• Provas: TJ-RO - 2011 - TJ-RO - Juiz Substituto
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Política de Atendimento

Sobre a política de atendimento prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, avalie as proposições que seguem:

I) São linhas de ação da política de atendimento, entre outras, as seguintes: políticas sociais básicas; políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que deles necessitem; serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus- tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão; serviço de identificação e localização de pais, responsável, crianças e adolescentes desaparecidos.

II) São diretrizes da política de atendimento, entre outras descritas na lei, as seguintes: municipalização do atendimento; criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais; criação e manutenção de programas específicos, observada a descentralização político-administrativo; manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente.

III) A função de membro do conselho nacional e dos conselhos estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente é considerada de interesse público relevante e será remunerada.

IV) As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de proteção e socioeducativos destinados a crianças e adolescentes, em regime de orientação e apoio sociofamiliar; apoio socio- educativo em meio aberto; colocação familiar; acolhimento institucional; assistida; semiliberdade; internação.

V) As entidades que desenvolvam programas de acolhimento familiar ou institucional deverão adotar, entre outros, os seguintes princípios: preservação dos vínculos familiares e promoção da reintegração familiar; integração em família substituta, quando esgotados os recursos de manutenção na família natural ou extensa; atendimento personalizado e em pequenos grupos; desenvolvimento de atividades em regime de coeducação; e não desmembramento de grupos de irmãos.

Estão CORRETAS:

• A. Todas as proposições.
• B. Apenas as proposições I, III, IV e V.
• C. Apenas as proposições II, III e IV.
• D. Apenas as proposições III, IV e V.
• E. Apenas as proposições I, II, IV e V.

Gabarito: E

Comentários

• Assertiva I - correta. Artigo 87, ECA. 
  Assertiva II - Correta. Artigo 88, Eca
  Assertiva III - INCORRETA, apenas a parte final. A função de membro do Conselho Nacional e dos conselhos estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente é considerada de interesse público revelente e NÃO será remunerada. (art. 89, ECA). 
  
  Os membros do  Conselho Tutelar podem ser remunerados (depende de lei municipal  - artigo 134, ECA). Porém, os membros do Conselho Nacional, Estadual e Municipal NÃO são remunerados. 
• Resposta: letra E
  
  IV - correta - art. 90
  V - correta - art. 92
• A questão está desatualizada o art. 134 do ECA teve nova redação pela Lei nº 12.696/2012, que passou a prever a obrigatoriedade de remuneração, além de outros direitos aos conselheiros, in verbis:
  
  

  Art. 134.  Lei municipal ou distrital disporá sobre o local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto à remuneração dos respectivos membros, aos quais é assegurado o direito a:  (Redação dada pela Lei nº 12.696, de 2012)

  I - cobertura previdenciária; (Incluído pela Lei nº 12.696, de 2012)

  II - gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal;  (Incluído pela Lei nº 12.696, de 2012)

  III - licença-maternidade; (Incluído pela Lei nº 12.696, de 2012)

  IV - licença-paternidade; (Incluído pela Lei nº 12.696, de 2012)

  V - gratificação natalina. (Incluído pela Lei nº 12.696, de 2012)

  Parágrafo único.  Constará da lei orçamentária municipal e da do Distrito Federal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar e à remuneração e formação continuada dos conselheiros tutelares. (Redação dada pela Lei nº 12.696, de 2012)

• Caro  Vitor Toffoli cuidado para não se confundir. A questão trata de membros do conselho nacional e dos conselhos estaduaise municipais dos direitos da criança e do adolescente, não se tratam de membros de conselhos tutelares.
  O desempenho de atividades nos conselhos tratados na Política de Atendimento do ECA (Parte Especial - Título I - arts. 86 a 97) não enseja remuneração:
  Art. 89. A função de membro do conselho nacional e dos conselhos estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.
  
  A questão não está desatualizada.
  
   

• Que questãozinha mais mal feita...

• Aparentemente essa questão é difícil, mas graças a assertiva III, que é falsa porque a função de membro do conselho nacional não é remunerada (artigo 89 do ECA) deu para responder por exclusão, já que em se tratando de prova objetiva essa técnica ajuda muito.

• pela 3 já mata

• A questão requer conhecimento sobre o texto legal encontrado no Estatuto da Criança e do Adolescente.
  -Preposição I: Está correta segundo o Artigo 87, I, II,III e IV, do ECA.
  -Preposição II: Está correta segundo o Artigo 88, I,II,III e IV, do ECA.
  -Preposição III:Está incorreta segundo o Artigo 89, do ECA, isto porque a função dos membros do conselho nacional,estaduais e municipais não são remuneradas.
  -Preposição IV: Está correta segundo o Artigo  90, I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII, do ECA.
  -Preposição V: Está correta segundo o Artigo 92, I, II, III, IV e V, do ECA.
  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA E.
  

• Bastava saber que o exercício da função de Conselheiro, a despeito de ser considerada de interesse público, NÃO É REMUNERADA.

• Sobre o item I:

  À época da questão, estaria totalmente correto. Mas, atualmente, está parcialmente correto (o que deixaria o item errado para efeito de julgamento das alternativas).

  Vejam:

  Art. 87. São linhas de ação da política de atendimento:

  II - políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que deles necessitem

  (Revogado)

  II - serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social de garantia de proteção social e de prevenção e redução de violações de direitos, seus agravamentos ou reincidências; (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016) VIGENTE!!!

• VERGONHA UMA QUESTÃO ASSIM

  IV) As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de proteção e socioeducativos destinados a crianças e adolescentes, em regime de orientação e apoio sociofamiliar; apoio socio- educativo em meio aberto; colocação familiar; acolhimento institucional; assistida; semiliberdade; internação.

  Faltou a palavra liberdade