Questão 401674

• Banca: TJ-RO
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2011
• Provas: TJ-RO - 2011 - TJ-RO - Juiz Substituto
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Títulos de Crédito; Títulos em espécie

Segundo as normas vigentes quanto ao cheque e prazo de sua apresentação, assinale a única alternativa CORRETA.

• A. Seis meses a partir da data de emissão.
• B. Seis meses, contados da expiração do prazo de apresentação, que é de 30 dias da data da emissão, quando emitido no lugar onde houver de ser pago.
• C. 60 dias da data da emissão, independentemente do lugar de pagamento.
• D. 30 (trinta) dias da data da emissão, quando emitido na mesma praça de pagamento, e 60 (sessenta) dias contados da data da emissão, quando emitido em praça distinta da do pagamento.
• E. Sete meses, a partir da data da emissão, independente do lugar da emissão.

Gabarito: D

Comentários

• O prazo para apresentação do cheque é de 30 ou 60 dias, se ele for ou não da praça em que é emitido, respectivamente.
  Uma pessoa pode descontar normalmente um cheque, mesmo após o prazo de apresentação e antes de findo o prazo prescricional. Se
  apresentado e pago, ótimo. Caso seja devolvido por insuficiência de fundos, a consequência de se perder o prazo para apresentação é a perda de direito de execução dos co-devedores (endossantes e seus avalistas). Resumindo: somente após 6 meses (prazo prescricional) é o que banco não poderá processar o título.
• Lei 7357/85
  Art . 33 O cheque deve ser apresentado para pagamento, a contar do dia da emissão, no prazo de 30 (trinta) dias, quando emitido no lugar onde houver de ser pago; e de 60 (sessenta) dias, quando emitido em outro lugar do País ou no exterior.
• Mas não seria 30 dias + 6 meses, quando emitido na mesma praça ou
  60 dias + 6 meses quando emitido em outra praça?
• Simey, o prazo para a apresentação do cheque e o prazo prescricional da ação executiva dele são coisas distintas.
   
  O prazo prescricional da ação executiva está disciplinado no art. 59 da lei :
   
  “Art. 59 Prescrevem em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação que o art. 47 desta Lei assegura ao portador.”  (o art. 47 refere-se a ação de execução)
   
  Já o prazo para apresentação do cheque está no art. 33 da mesma lei.
   
  “Art. 33 O cheque deve ser apresentado para pagamento, a contar do dia da emissão, no prazo de 30 (trinta) dias, quando emitido no lugar onde houver de ser pago; e de 60 (sessenta) dias, quando emitido em outro lugar do País ou no exterior.”
   
  As consequências da não apresentação no prazo estão no art. 47, II da mesma lei.
   
  “Art . 47 Pode o portador promover a execução do cheque: 
  
  II - contra os endossantes e seus avalistas, se o cheque apresentado em tempo hábil e a recusa de pagamento é comprovada pelo protesto ou por declaração do sacado, escrita e datada sobre o cheque, com indicação do dia de apresentação, ou, ainda, por declaração escrita e datada por câmara de compensação.”
   
  Portanto, a apresentação do cheque no prazo é condição para executar os endossantes e seus avalistas. O cheque apresentando fora do prazo ainda pode ser executado se não transcorrido o prazo de 6 meses mas apenas contra o emitente e seus avalistas.
   
  De qualquer forma, o prazo para apresentação do cheque também nada tem haver com a sua liquidação junto ao sacado (ir no banco e “descontar” o cheque) pois essa liquidação pode se dar até o térmio do prazo de 6 meses do art. 57, conforme se depreende da redação do art. 35, parágrafo único:
   
  “Art . 35 O emitente do cheque pagável no Brasil pode revogá-lo, mercê de contra-ordem dada por aviso epistolar, ou por via judicial ou extrajudicial, com as razões motivadoras do ato.
   
  Parágrafo único - A revogação ou contra-ordem só produz efeito depois de expirado o prazo de apresentação e, não sendo promovida, pode o sacado pagar o cheque até que decorra o prazo de prescrição, nos termos do art. 59 desta Lei.” 
  
  Espero ter te esclarecido.
  Bons estudos!
  
• GABARITO: D
  
  Algumas dicas:
  
  - O cheque deve ser apresentado para pagamento no prazo de 30 dias, a contar do dia da emisssão, quando emitido no lugar onde deve ser pago, ou de 60 dias, quando em outro lugar do país ou no exteriro.
  
   -Vale o local de emissão indicado no cheque, independentemente de onde ele foi efetivamente emitido.
  
  - O pagamento deve ser feito à medida que os cheques forem sendo apresentados ao sacado.
  
  - Se dois oumais cheuqes forem apresentados simultaneamente, sem que haja fundps disponíveia suficientes, terão preferência os cheques de emissão mais antiga e, se da mesma data, os de número inferior.
  
  - Prescreve em 6 meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação cambial assegurada ao portador do cheque para seu recebimento.