Questão 4017364

• Banca: INAZ do Pará
• Órgão: Câmara de Santarém - PA
• Ano: 2016
• Provas: INAZ do Pará - 2016 - Câmara de Santarém - PA - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Integração e interpretação da Lei Tributária; Legislação do Direito Tributário

Quanto à Interpretação e Integração da Legislação Tributária assinale a alternativa correta:

• A. Em se tratando de matéria tributária não será admitido o uso da equidade.
• B. O emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.
• C. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.
• D. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades não poderá ser interpretada de maneira mais favorável ao acusado em caso de dúvida quanto à autoria, imputabilidade, ou punibilidade.
• E. O emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

Gabarito: C

Comentários

• OU É A BANCA OU É O GABARITO DO QC. TMBM N CONCORDO NAO.

• Gente, a letra A não está correta! A assertiva "A" fala que é essencial a existência de um processo penal em curso para a tipificação do delito, o que não é verdadeiro.

•  (art. 109CTN) “os principios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa de definição, do conteudo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas nao para definição dos respectivos efeitos tributarios

•  CTN

  Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:

         I - a analogia;

         II - os princípios gerais de direito tributário;

         III - os princípios gerais de direito público;

         IV - a eqüidade.

         § 1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

         § 2º O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

         Art. 109. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.

• GABARITO: C

  Todas as alternativas encontram-se fundamentadas no CTN.

  a) incorreta, admite-se o uso da equidade.

  Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:

  IV - a eqüidade.

  b) incorreta, o uso da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

  Art. 108. § 2º O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

  c) correta.

  Art. 109. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.

  d) incorreta, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado.

  Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:

  e) incorreta, pois não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

  Art. 108. § 1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.