A fim de encontrarmos a resposta correta, iremos analisar cada uma das alternativas a seguir:
A)
Errada - Os Conselhos Especiais integram a Justiça Militar do Estado e são
compostos por seis juízes militares, todos oficiais de postos superiores ao do
acusado.
O
art. 194 da Lei Complementar nº 96 de 2010 assevera
que
“Os Conselhos Especiais são compostos por quatro juízes
militares,
todos oficiais de postos não inferiores ao do acusado". Veja
a pegadinha aí!
Os oficiais devem possuir postos “iguais ou superiores"
ao do acusado e não somente superiores". “Não inferior" é a mesma coisa que
“igual ou superior". Ok? Eu sei que isso é bem fácil de entender, mas a atenção
na hora da prova deve ser redobrada, pois a correria e a preocupação podem
acabar fazendo o concurseiro atropelar as palavras.
B) Errada - Compete aos juízos de direito da Vara Militar decidir sobre a
perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.
O art. 188 da Lei Complementar nº 96 de 2010
ressalta que “Compete à Justiça Militar processar e julgar os militares do
Estado, nos crimes militares definidos em lei, e as ações judiciais contra atos
disciplinares militares, ressalvada a competência do Tribunal do Júri quando a
vítima for civil, cabendo ao
Tribunal de Justiça decidir sobrea perda
do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças".
Memorizem
isso! Quem decide é o TJ e não os Juízos de direito da Vara Militar.
C) Correta - A justiça Militar estadual, com sede na Capital
e jurisdição em todo o Estado é composta no primeiro grau de jurisdição
pelos juízes de direito de Vara Militar e pelos conselhos de Justiça Militar.
Encontramos
o nosso gabarito. O fundamento legal se encontra no art.187 da
Lei
Complementar nº 96 de 2010
. Cabe complementar que esta Justiça
Militar estadual é composta em segundo grau de jurisdição pelo Tribunal de
Justiça.
D) Errada - Havendo mais de
um acusado no processo, o de posto menos elevado servirá de referência à
composição do conselho Especial.
O art. 194, §1º,
da
Lei
Complementar nº 96 de 2010,
dispõe
que,
caso haja mais de um acusado no processo, aquele que detiver
o
posto mais elevado servirá como referência para a composição do
conselho. Não caia nesses “joguinhos" de palavras. É aquele que tiver o posto
mais elevado que será parâmetro para a composição do órgão.
Resposta: C