Questão 402352

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: FUB
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - FUB - Cargos de Nível Superior
• Disciplina: Ética na Administração Pública
• Assuntos: Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994

Com referência ao Código de Ética Profissional do Servidor Público
Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994), julgue
os itens seguintes.

Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público apenas aquele que ocupa cargo efetivo ou em comissão, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica ou fundacional.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADO. A questão torna errada ao dizer que entende-se por servidor público APENAS aquele que ocupa cargo efetivo ou em comissão.
  Conforme o Decreto 1.171/94 - XXIV - Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público TODO aquele que, por força da lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporória ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.

• A palavra "apenas" deixou a questão errada, vejam o conceito certo:

  Prova: CESPE - 2010 - MS - Todos os Cargos

  Disciplina: Ética na Administração Pública | Assuntos: Ética na Administração Pública; 

  Para fins de apuração do comprometimento ético, é servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste ao poder público serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que seja sem retribuição financeira.

  GABARITO: CERTA.