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A) independem da orientação sexual
B) GABARITO
C) em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação
D) a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades
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GABARITO LETRA B
ERRADA A) As relações pessoais de incidência dessa Lei dependem de orientação sexual.
CORRETA B) Configura violência doméstica e familiar contra a mulher, qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, desde que ocorrida no âmbito da unidade doméstica, familiar ou relação íntima de afeto.
ERRADA C) Para a incidência dessa Lei, exige-se a coabitação entre a vítima e o agressor.
ERRADA D) A violência patrimonial abrange apenas a conduta que configure destruição parcial ou total de seus objetos ou instrumentos de trabalho.
Bons estudos!
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A
Constituição Federal de 1988 traz em seu texto que a família é a base da
sociedade e terá proteção especial do Estado e que este criará mecanismos para
combater a violência no âmbito de suas relações. Assim, surge a Lei 11.340 de
2006, que cria referidos mecanismos, dispondo em seu artigo 5º que: “configura
violência doméstica contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero
que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano
moral ou patrimonial".
A lei
11.340 é chamada de lei “Maria da Penha" devido ao caso ocorrido com Maria
da Penha Maia Fernandes, farmacêutica bioquímica, natural de Fortaleza/Ceará.
Maria da
Penha Maia Fernandes foi vítima de duas tentativas de feminícidio por parte
de seu esposo, no ano de 1983, primeiro com um tiro em suas costas enquanto
dormia, o que a deixou paraplégica, e quatro meses depois este tentou
eletrocutá-la durante o banho.
O
primeiro julgamento do caso ocorreu em 1991, o segundo em 1996 e em 1998 o caso
foi denunciado a Organização dos Estados Americanos, sendo o Estado
responsabilizado por negligência em 2001.
O marido
de Maria da Penha só foi punido 19 (dezenove) anos depois do julgamento
e ficou apenas 2 (dois) anos em regime fechado.
A lei 11.340
incluiu o parágrafo 9º no artigo 129 (lesão corporal) do Código Penal, tornando
qualificada a lesão contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou
companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se
o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, com
pena de 3 (três) meses a 3 (três) anos de detenção.
A citada
lei prevê a possibilidade de prisão preventiva do agressor mediante
requerimento do Ministério Público ou representação da Autoridade Policial,
no inquérito policial ou durante a instrução criminal.
Houve uma
alteração recente na lei para também tornar
crime o descumprimento das medidas protetivas, artigo 24-A da lei 11.340,
sendo que neste caso a fiança somente poderá ser concedida pelo Juiz.
O
capitulo II da lei trata das medidas protetivas de urgência, dentre estas a proibição
de se aproximar da ofendida, seus familiares e testemunhas, fixando um
limite mínimo (22, III, “a) e o afastamento do agressor do lar, domicílio ou
local de convivência com a ofendida (artigo 22, I).
A lei
“Maria da Penha" ainda traz que:
1) é vedada
a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher,
de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a
substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa;
2) ofendida
deverá ser notificada dos atos processuais referentes ao agressor,
especialmente com relação ao ingresso e saída deste da prisão, sem prejuízo da
intimação do advogado constituído ou do defensor público;
3) atendimento
policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores
previamente capacitados, preferencialmente do sexo feminino;
4) a
concessão das medidas protetivas pelo Juiz de ofício ou mediante
representação do Delegado de Polícia, requerimento do Ministério Público, da
ofendida, podendo ser concedidas de imediato, sem audiência das partes ou de
manifestação do Ministério Público.
A) INCORRETA: As relações pessoais previstas na lei 11.340/2006 independem de orientação sexual,
conforme previsto de forma expressa no parágrafo único do artigo 5º da citada
lei.
“Art.
5º Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a
mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão,
sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:
(...)
Parágrafo único. As relações pessoais enunciadas neste
artigo independem de orientação sexual."
B) CORRETA: A presente alternativa está de acordo com o artigo 5º, da
lei 11.340/2006:
“Art.
5º Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a
mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão,
sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:
I - no ÂMBITO DA UNIDADE DOMÉSTICA, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com
ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;
II - no ÂMBITO DA FAMÍLIA, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se
consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade
ou por vontade expressa;
III - em qualquer RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de
coabitação".
C) INCORRETA: o artigo
5º da lei 11.340/2006, nos traz que configura a violência doméstica e familiar
contra a mulher qualquer “ação ou omissão baseada
no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico
e dano moral ou patrimonial" e traz no incido III do citado que independe de coabitação:
“III - em qualquer RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de
coabitação".
D) INCORRETA: Segundo o artigo 7º, IV, da lei 11.340, a violência patrimonial é aquela “entendida
como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou
total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens,
valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer
suas necessidades".
Resposta:
B
DICA: É preciso ter conhecimento da teoria, mas é
fundamental ler a lei e TREINAR, por isso, depois de cada exercício vá ao
Código e leia onde está prevista a matéria tratada na questão e principalmente
os artigos destacados pelo professor.
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Art. 5º Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:
I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;
II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;
III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.
Parágrafo único. As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual.
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Complementando...
Vale destacar que, ao referir-se a qualquer relação íntima de afeto, o legislador abarcou a necessidade de o agressor conviver ou ter convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.
Na relação íntima de afeto, o importante é que haja um relacionamento entre duas pessoas, seja ele baseado na amizade, seja ele baseado em qualquer sentimento que um tiver pelo outro.
Assim sendo, é possível namorado e namorada, desde que não seja uma relação passageira, mas íntima.
Vamos à luta!
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GABARITO - B
Apenas complemento..
Requisitos para a aplicação da Lei 11.340/06
a) sujeito passivo (vítima): deve ser pessoa do sexo feminino (não importa se criança, adulta ou idosa, desde que seja do sexo feminino) ✓
b) sujeito ativo (autor do crime/contravenção): pode ser pessoa do sexo masculino ou feminino;✓
c) ocorrência de violência baseada em relação íntima de afeto, motivação de gênero ou situação de vulnerabilidade, nos termos do art. 5º da Lei.✓
OBSERVAÇÕES:
➥A vítima deve ser pessoa do sexo feminino, mas não precisa, necessariamente, ser a esposa/companheira do agressor.
Assim, é possível, por exemplo, que se aplique a Lei Maria da Penha para o caso de violência praticada por irmão contra irmã, ainda que eles nem mais morem sob o mesmo teto: STJ. 5ª Turma. REsp 1239850/DF, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 16/02/2012.
➥Também é admitida a aplicação da Lei Maria da Penha na hipótese de agressão da nora contra a sogra, desde que estejam presentes os requisitos de relação íntima de afeto, motivação de gênero e situação de vulnerabilidade (HC 175.816/RS).
Bons estudos!
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Apenas complementando:
Independentemente de orientação sexual e coabitação
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Como assim a violência se configura APENAS no âmbito da unidade doméstica?
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Quando ele fala ' desde que', ele isola, como se fosse apenas essa opção, e não é, são 3 ué. N entendi o gabarito
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B) CORRETA: A presente alternativa está de acordo com o artigo 5º, da lei 11.340/2006:
“Art. 5º Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:
I - no ÂMBITO DA UNIDADE DOMÉSTICA, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;
II - no ÂMBITO DA FAMÍLIA, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;
III - em qualquer RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação".
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Art. 5º Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:
I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;
II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;
III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.
Parágrafo único. As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual.
STJ/Súmula 600
Para configuração da violência doméstica e familiar prevista no artigo 5º da Lei 11.340/2006, Lei Maria da Penha, não se exige a coabitação entre autor e vítima.
Art. 7º São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:
IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;