Questão 4030609

• Banca: FUNRIO
• Órgão: Câmara de Nova Iguaçu - RJ
• Ano: 2016
• Provas: FUNRIO - 2016 - Câmara de Nova Iguaçu - RJ - Contador
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Nova Iguaçu (Rio de Janeiro); Lei Orgânica do Município de Nova Iguaçu

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Nova Iguaçu, ao Município compete, privativamente,

• A. cuidar da saúde e assistência pública e da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências, incluídos os idosos.
• B. combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.
• C. regulamentar a utilização das vias, logradouros públicos e áreas de uso comum do povo e seus subsolos por concessionárias e permissionárias de serviços públicos.
• D. suplementar a legislação federal e estadual no que diz respeito ao seu peculiar interesse, visando adaptá-las à realidade e às necessidades locais.

Gabarito: C

Comentários

• LETRA C

  Lei Orgânica do Município de Nova Iguaçu

  Art. 14. Art. 14 – Compete ao Município :

  XXXVI – regulamentar a utilização das vias, logradouros públicos e áreas de uso comum do povo e seus subsolos por concessionárias e permissionárias de serviços públicos;