Questões de Legislação do Município de Nova Iguaçu (Rio de Janeiro)

Questão 4030594

• Banca: FUNRIO
• Órgão: Câmara de Nova Iguaçu - RJ
• Ano: 2016
• Provas: FUNRIO - 2016 - Câmara de Nova Iguaçu - RJ - Contador
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Nova Iguaçu (Rio de Janeiro); Lei nº 2.378 de 1992 - Estatuto dos Funcionários do Município de Nova Iguaçu

De acordo com o Estatuto dos Funcionários do Município de Nova Iguaçu (Lei nº 2378 de 29 de dezembro de 1992), o processo disciplinar poderá ser revisto na seguinte situação:

• A. somente a pedido do servidor, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
• B. a pedido do servidor ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
• C. a pedido do servidor ou de ofício, somente quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido.
• D. a pedido do servidor ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido e a inadequação da penalidade aplicada.

Gabarito: B

Questão 4030597

• Banca: FUNRIO
• Órgão: Câmara de Nova Iguaçu - RJ
• Ano: 2016
• Provas: FUNRIO - 2016 - Câmara de Nova Iguaçu - RJ - Contador
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Nova Iguaçu (Rio de Janeiro); Lei nº 2.378 de 1992 - Estatuto dos Funcionários do Município de Nova Iguaçu

A nomeação de acordo com o Estatuto dos Funcionários do Município de Nova Iguaçu (Lei 2378 de 29 de dezembro de 1992) se dará em caráter

• A. temporário, para cargos de confiança, de livre exoneração.
• B. efetivo, para cargos de confiança, de livre exoneração.
• C. efetivo, somente para cargos de livre exoneração.
• D. temporário, apenas para cargos de confiança.

Gabarito: A

Questão 4030600

• Banca: FUNRIO
• Órgão: Câmara de Nova Iguaçu - RJ
• Ano: 2016
• Provas: FUNRIO - 2016 - Câmara de Nova Iguaçu - RJ - Contador
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Nova Iguaçu (Rio de Janeiro); Lei nº 2.378 de 1992 - Estatuto dos Funcionários do Município de Nova Iguaçu

No que se refere ao adicional de periculosidade e insalubridade, previsto no Estatuto dos Funcionários do Município de Nova Iguaçu (Lei nº 2378 de 29 de dezembro de 1992), é INCORRETO afirmar que

• A. haverá permanente controle da atividade de funcionários em operações ou locais considerados penosos, insalubres ou perigosos.
• B. serão observadas as situações estabelecidas em legislação específica, na concessão desses adicionais.
• C. o direito a esse adicional cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.
• D. os funcionários que trabalhem com eventualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radiativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.

Gabarito: D

Comentários

• O servidor terá que optar por um dos adicionais de insalubridade e periculosidade:

  -Insalubre: Risco à saúde;

  -Penoso: Risco de vida.

  LOUVADO SEJA O NOME DO SENHOR JESUS CRISTO!

Questão 4030603

• Banca: FUNRIO
• Órgão: Câmara de Nova Iguaçu - RJ
• Ano: 2016
• Provas: FUNRIO - 2016 - Câmara de Nova Iguaçu - RJ - Contador
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Nova Iguaçu (Rio de Janeiro); Lei nº 2.378 de 1992 - Estatuto dos Funcionários do Município de Nova Iguaçu

De acordo com o Estatuto dos Funcionários do Município de Nova Iguaçu (Lei 2378 de 29 de dezembro de 1992), NÃO se concederá licença-prêmio ao funcionário que, no período aquisitivo, se afastar do cargo em virtude de

• A. licença para acompanhar filho.
• B. licença para tratamento de sua saúde.
• C. licença para tratar de interesses particulares.
• D. condenação e pena restritiva de direitos por sentença definitiva.

Gabarito: C

Comentários

• Não se dará licença-prêmio ao servidor que:

  I- Sofrer penalidade disciplinar de suspensão;

  II- Afastar-se do cargo em virtude de:

  a) LICENÇA PARA TRATO DE INTERESSES PARTICULARES;

  b) Afastamento para acompahar cônjuge ou companheira;

  c) Licença por motivo de doença em pessoa da família, sem remuneração (+ de 180 dias);

  d) Condenação a pena PRIVATIVA DE LIBERDADE por sentença definitiva.

  OBS: Condenação a pena restritivas de direitos por sentença definitiva, é concedido a licença-prêmio.

  LOUVADO SEJA O NOME DO SENHOR JESUS CRISTO!

Questão 4030606

• Banca: FUNRIO
• Órgão: Câmara de Nova Iguaçu - RJ
• Ano: 2016
• Provas: FUNRIO - 2016 - Câmara de Nova Iguaçu - RJ - Contador
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Nova Iguaçu (Rio de Janeiro); Lei nº 2.378 de 1992 - Estatuto dos Funcionários do Município de Nova Iguaçu

Além das ausências ao serviço previstas no Estatuto dos Funcionários do Município de Nova Iguaçu (Lei nº 2378 de 29 de dezembro de 1992), são considerados como de efetivo exercício os seguintes afastamentos, EXCETO em caso de

• A. júri e outros serviços obrigatórios por lei.
• B. licença para desempenho de mandato classista, inclusive para efeito de promoção por merecimento.
• C. participação em programa de treinamento regularmente instituído.
• D. missão ou estudo no exterior, quando autorizado o afastamento.

Gabarito: B

Comentários

• Exceto para efeito de promoção por merecimento.

Questão 4030609

• Banca: FUNRIO
• Órgão: Câmara de Nova Iguaçu - RJ
• Ano: 2016
• Provas: FUNRIO - 2016 - Câmara de Nova Iguaçu - RJ - Contador
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Nova Iguaçu (Rio de Janeiro); Lei Orgânica do Município de Nova Iguaçu

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Nova Iguaçu, ao Município compete, privativamente,

• A. cuidar da saúde e assistência pública e da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências, incluídos os idosos.
• B. combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.
• C. regulamentar a utilização das vias, logradouros públicos e áreas de uso comum do povo e seus subsolos por concessionárias e permissionárias de serviços públicos.
• D. suplementar a legislação federal e estadual no que diz respeito ao seu peculiar interesse, visando adaptá-las à realidade e às necessidades locais.

Gabarito: C

Comentários

• LETRA C

  Lei Orgânica do Município de Nova Iguaçu

  Art. 14. Art. 14 – Compete ao Município :

  XXXVI – regulamentar a utilização das vias, logradouros públicos e áreas de uso comum do povo e seus subsolos por concessionárias e permissionárias de serviços públicos;  

Questão 4030612

• Banca: FUNRIO
• Órgão: Câmara de Nova Iguaçu - RJ
• Ano: 2016
• Provas: FUNRIO - 2016 - Câmara de Nova Iguaçu - RJ - Contador
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Nova Iguaçu (Rio de Janeiro); Lei Orgânica do Município de Nova Iguaçu

As deliberações da Câmara Legislativa, quando tratar de autorização para instrução de processo contra o Prefeito e o Vice-Prefeito, dar-se-ão pelo

• A. plenário em voto aberto ou secreto, à escolha do Presidente da Câmara.
• B. Presidente da Câmara em voto secreto.
• C. plenário em voto secreto.
• D. plenário em voto aberto.

Gabarito: C

Questão 4030615

• Banca: FUNRIO
• Órgão: Câmara de Nova Iguaçu - RJ
• Ano: 2016
• Provas: FUNRIO - 2016 - Câmara de Nova Iguaçu - RJ - Contador
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Nova Iguaçu (Rio de Janeiro); Lei Orgânica do Município de Nova Iguaçu

Conforme a Lei Orgânica do Município de Nova Iguaçu, o vereador perderá o mandato por

• A. extinção, quando o declarar a Justiça eleitoral.
• B. cassação, quando perder ou tiver suspensos os direitos políticos.
• C. extinção, quando sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.
• D. cassação, quando assumir outro cargo ou função na administração pública, direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público.

Gabarito: A

Comentários

• EXTINGUE O MANDATO condenação por crime funcional ou eleitoral.

Questão 4030618

• Banca: FUNRIO
• Órgão: Câmara de Nova Iguaçu - RJ
• Ano: 2016
• Provas: FUNRIO - 2016 - Câmara de Nova Iguaçu - RJ - Contador
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Nova Iguaçu (Rio de Janeiro); Lei Orgânica do Município de Nova Iguaçu

Na Câmara Municipal, a sessão legislativa extraordinária

• A. somente será aberta com a presença de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros da Casa.
• B. não será interrompida sem a deliberação sobre o projeto de lei orçamentária.
• C. será convocada por qualquer dos vereadores.
• D. somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada.

Gabarito: D

Comentários

• LETRA D - CORRETA

  Art. 35 , § 4º - Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada. 

  Comentando:

  LETRA A - somente será aberta com a presença de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros da Casa.

  Art. 40 – As sessões somente serão abertas com a presença de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros da Câmara. 

  Letra B - não será interrompida sem a deliberação sobre o projeto de lei orçamentária.

  Art. 37 – A sessão legislativa ordinária não será interrompida sem a deliberação sobre o projeto de lei orçamentária.

  Letra C - será convocada por qualquer dos vereadores.

  Art. 35, § 3º - A convocação extraordinária da Câmara far-se-á:

  I – pelo Prefeito, quando este a entender necessária;

  II – pelo Presidente da Câmara, para o compromisso e a posse do Prefeito e do Vice-Prefeito;

  III – pelo Presidente da Câmara ou a requerimento da maioria dos membros desta, em casos de urgência ou interesse público relevante

Questão 4030621

• Banca: FUNRIO
• Órgão: Câmara de Nova Iguaçu - RJ
• Ano: 2016
• Provas: FUNRIO - 2016 - Câmara de Nova Iguaçu - RJ - Contador
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Nova Iguaçu (Rio de Janeiro); Lei Orgânica do Município de Nova Iguaçu

Analise estas assertivas.

I. Cabe à Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do município especialmente sobre isenção e anistia em matéria tributária, bem como remissão de dívidas.

II. Perderá o mandato o Vereador cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar ou atentatório às instituições vigentes.

III. É de iniciativa exclusiva do Prefeito a lei que disponha sobre autorização para a abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara.

IV. O projeto de decreto legislativo é a proposição destinada a regular matéria de competência exclusiva da Câmara, que produza efeitos externos, não dependendo, porém, de sanção do Prefeito.

Logo, estão CORRETAS as seguintes assertivas:

• A. I, II e IV.
• B. I, II e III.
• C. somente I e II.
• D. II, III e IV.

Gabarito: A

Comentários

• I. Cabe à Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do município especialmente sobre isenção e anistia em matéria tributária, bem como remissão de dívidas. (Art. 41, II) CORRETO

  II. Perderá o mandato o Vereador cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar ou atentatório às instituições vigentes. (Art. 51, II) CORRETO

  III. É de iniciativa exclusiva do Prefeito a lei que disponha sobre autorização para a abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara. ERRADO

  Art. 62 – à Mesa, dentre outras atribuições, compete: 

  III – apresentar projetos de lei dispondo sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara;

  Art. 69 – É de competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa das leis que disponham sobre: I – autorização para a abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara; 

  IV. O projeto de decreto legislativo é a proposição destinada a regular matéria de competência exclusiva da Câmara, que produza efeitos externos, não dependendo, porém, de sanção do Prefeito. (ART. 75) CORRETO

Questão 4031224

• Banca: FUNRIO
• Órgão: Câmara de Nova Iguaçu - RJ
• Ano: 2016
• Provas: FUNRIO - 2016 - Câmara de Nova Iguaçu - RJ - Agente Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Nova Iguaçu (Rio de Janeiro); Lei nº 2.378 de 1992 - Estatuto dos Funcionários do Município de Nova Iguaçu

Sobre a disciplina normativa da posse, de acordo com o Estatuto dos Funcionários do Município de Nova Iguaçu (Lei nº 2378 de 29 de dezembro de 1992), é CORRETO afirmar que

• A. a posse somente poderá dar-se mediante procuração específica, apenas nos cargos por nomeação.
• B. em se tratando de funcionário em licença, ou afastado por qualquer outro motivo legal, o prazo será contado do início do impedimento.
• C. somente haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação, acesso ou ascenção, apenas por publicação.
• D. ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado.

Gabarito: D

Questão 4031227

• Banca: FUNRIO
• Órgão: Câmara de Nova Iguaçu - RJ
• Ano: 2016
• Provas: FUNRIO - 2016 - Câmara de Nova Iguaçu - RJ - Agente Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Nova Iguaçu (Rio de Janeiro); Lei nº 2.378 de 1992 - Estatuto dos Funcionários do Município de Nova Iguaçu

O exercício de cargo em comissão exigirá de seu ocupante integral dedicação ao serviço, podendo o funcionário ser convocado sempre que houver interesse da administração, ficando na forma do Estatuto dos Funcionários do Município de Nova Iguaçu (Lei nº 2378 de 29 de dezembro de 1992) submetido, salvo exceções regulamentares, ao seguinte regime de trabalho:

• A. 30 (trinta) horas semanais .
• B. 40 (quarenta) horas mensais.
• C. 40 (quarenta) horas semanais.
• D. 30 (trinta) horas mensais .

Gabarito: C

Comentários

• Cargo em comissão: 8h diárias e 40 semanais.

  Cargo de carreira (efetivo): 30h semanais.

  LOUVADO SEJA O NOME DO SENHOR JESUS CRISTO!

Questão 4031230

• Banca: FUNRIO
• Órgão: Câmara de Nova Iguaçu - RJ
• Ano: 2016
• Provas: FUNRIO - 2016 - Câmara de Nova Iguaçu - RJ - Agente Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Nova Iguaçu (Rio de Janeiro); Lei nº 2.378 de 1992 - Estatuto dos Funcionários do Município de Nova Iguaçu

De acordo com o Estatuto dos Funcionários do Município de Nova Iguaçu (Lei nº 2378 de 29 de dezembro de 1992), quando invalidada a demissão de funcionário estável por decisão administrativa ou judicial, caberá, com ressarcimento de todas as vantagens, o processo de

• A. reintegração.
• B. nomeação.
• C. recondução.
• D. reversão.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 28 - a reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens. 

Questão 4031233

• Banca: FUNRIO
• Órgão: Câmara de Nova Iguaçu - RJ
• Ano: 2016
• Provas: FUNRIO - 2016 - Câmara de Nova Iguaçu - RJ - Agente Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Nova Iguaçu (Rio de Janeiro); Lei nº 2.378 de 1992 - Estatuto dos Funcionários do Município de Nova Iguaçu

A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o funcionário fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano, conforme o Estatuto dos Funcionários do Município de Nova Iguaçu (Lei nº 2378 de 29 de dezembro de 1992).

Nesse sentido, é CORRETO afirmar que será considerada como mês integral, a fração igual ou

• A. superior a 16 (dezesseis) dias.
• B. inferior a 15 (quinze) dias.
• C. superior a 15 (quinze) dias.
• D. inferior a 16 (dezesseis) dias.

Gabarito: C

Comentários

• LETRA C

  Igual ou Superior a 15 dias.

Questão 4031236

• Banca: FUNRIO
• Órgão: Câmara de Nova Iguaçu - RJ
• Ano: 2016
• Provas: FUNRIO - 2016 - Câmara de Nova Iguaçu - RJ - Agente Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Nova Iguaçu (Rio de Janeiro); Lei nº 2.378 de 1992 - Estatuto dos Funcionários do Município de Nova Iguaçu

Conceder-se-á ao funcionário licença, de acordo com o Estatuto dos Funcionários do Município de Nova Iguaçu (Lei nº 2378 de 29 de dezembro de 1992), EXCETO

• A. por motivo de doença em pessoa da família.
• B. para tratar de interesses particulares.
• C. para atividade política.
• D. para viagem a lazer.

Gabarito: D

Questão 4031239

• Banca: FUNRIO
• Órgão: Câmara de Nova Iguaçu - RJ
• Ano: 2016
• Provas: FUNRIO - 2016 - Câmara de Nova Iguaçu - RJ - Agente Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Nova Iguaçu (Rio de Janeiro); Lei Orgânica do Município de Nova Iguaçu

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Nova Iguaçu, em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância do cargo, a administração municipal será assumida pelo

• A. vereador mais votado na eleição.
• B. Presidente da Câmara.
• C. candidato a prefeito segundo mais votado.
• D. vice-presidente da Câmara.

Gabarito: B

Questão 4031245

• Banca: FUNRIO
• Órgão: Câmara de Nova Iguaçu - RJ
• Ano: 2016
• Provas: FUNRIO - 2016 - Câmara de Nova Iguaçu - RJ - Agente Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Nova Iguaçu (Rio de Janeiro); Lei Orgânica do Município de Nova Iguaçu

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Nova Iguaçu, pode-se afirmar que

• A. são poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Judiciário e o Executivo.
• B. o Município poderá se dividir, para fins exclusivamente administrativos, somente em distritos.
• C. são símbolos do Município a Bandeira, o Hino e o Brasão.
• D. o aniversário do Município é celebrado no dia 18 de outubro.

Gabarito: C

Questão 4031248

• Banca: FUNRIO
• Órgão: Câmara de Nova Iguaçu - RJ
• Ano: 2016
• Provas: FUNRIO - 2016 - Câmara de Nova Iguaçu - RJ - Agente Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Nova Iguaçu (Rio de Janeiro); Lei Orgânica do Município de Nova Iguaçu

É CORRETO afirmar, acerca “Dos Orçamentos”, conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Nova Iguaçu, que

• A. é permitida a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários originais ou adicionais.
• B. os créditos especiais e extraordinários sem exceção terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados.
• C. a despesa com o pessoal ativo e inativo do Município poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.
• D. a elaboração e a execução da lei orçamentária anual, das diretrizes orçamentárias e do plano plurianual obedecerão às regras estabelecidas na Constituição da República, na Constituição do Estado e nas normas de direito financeiro e orçamentário.

Gabarito: D

Questão 4031251

• Banca: FUNRIO
• Órgão: Câmara de Nova Iguaçu - RJ
• Ano: 2016
• Provas: FUNRIO - 2016 - Câmara de Nova Iguaçu - RJ - Agente Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Nova Iguaçu (Rio de Janeiro); Lei Orgânica do Município de Nova Iguaçu

É assegurado aos servidores públicos, conforme a Lei Orgânica do Município de Nova Iguaçu, o seguinte direito:

I. isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder, ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo.

II. licença, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e oitenta e três dias improrrogáveis, à servidora gestante.

III. tempo de serviço público federal, estadual ou municipal computado integralmente para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade.

Logo, a alternativa correta contempla a(s) assertiva(s)

• A. I e III.
• B. I e II.
• C. II e III.
• D. I, somente.

Gabarito: A