Questão 4031896

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Vacaria - RS
• Ano: 2014
• Provas: FUNDATEC - 2014 - Prefeitura de Vacaria - RS - Engenheiro Civil
• Disciplina: Engenharia Civil
• Assuntos: Normas e Legislações

Após a sanção da Lei Federal nº 10.257 (Estatuto da Cidade), foram estabelecidas normas de ordem pública e interesse social objetivando o bem-estar dos cidadãos urbanos. Verifique, nas alternativas abaixo, aquela que NÃO constitui atribuição da União no que se refere à política urbana prevista no referido estatuto.

• A. Legislar sobre normas para cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, em relação à política urbana, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.
• B. Elaborar e executar planos nacionais, regionais e municipais de manutenção da ordem social.
• C. Promover, por iniciativa própria e em conjunto com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.
• D. Legislar sobre normas gerais do direito urbanístico.
• E. Instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 3  Compete à União, entre outras atribuições de interesse da política urbana:

  V – elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social

• Gab. C

  Planos municipais é o próprio município quem elabora.