Questão 4034068

• Banca: Prefeitura de Altamira do Paraná-PR
• Órgão: Prefeitura de Altamira do Paraná - PR
• Ano: 2017
• Provas: Prefeitura de Altamira do Paraná-PR - 2017 - Prefeitura de Altamira do Paraná - PR - Fiscal de Tributação
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA; O Orçamento: Aspectos Gerais

Identifique a RESPOSTA CORRETA: "A LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias, constante na Seção II da Lei de Responsabilidade Fiscal, disporá sobre":

• A. O equilíbrio entre receita e despesas e o critério e forma de limitação de empenho;
• B. O controle de custos e à avaliação de resultados dos programas com recursos do orçamento; e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
• C. As alternativas "a" e "b", estão corretas.
• D. Somente a alternativa "b" está correta.

Gabarito: C

Comentários

• Lei de Responsabilidade Fiscal

  Art. 4 A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no  e:

  I - disporá também sobre:

  a) equilíbrio entre receitas e despesas;

  b) critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na alínea b do inciso II deste artigo, no art. 9 e no inciso II do § 1 do art. 31;

  e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;

  f) demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;

• Preguiça de elaborar questão...

• Gabarito: C

  As alternativas "a" e "b", estão corretas.