Gabarito Letra E. Não há previsão na lei das licitações
LETRA A - Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei.
Art. 89. Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade:
LETRA B - Deixar de nomear fiscal do contrato.
Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição
LETRA C - Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais.
Art 10 - Lei 8429 - Improbidade administrativa
VII - conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie
LETRA D - Retardar ou deixar praticar, indevidamente, ato de ofício.
Crime de Prevaricação (Crimes contra a Administração Publica em geral) com previsão no ART 319 do Código Penal