Questão 4036618

• Banca: FAU
• Órgão: Câmara de Mato Rico - PR
• Ano: 2017
• Provas: FAU - 2017 - Câmara de Mato Rico - PR - Advogado
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Mato Rico (Paraná)

O Estatuto dos Servidores Públicos de Mato Rico trata em um de seus tópicos, sobre a progressão por conhecimento, que visa à valorização da qualificação profissional e será concedida através de acréscimos ao salário base, os quais serão incorporados ao mesmo, na seguinte proporção:

• A. Para os cargos de (Motorista, Agente Administrativo ,auxiliar de serviços gerais), será concedido acréscimo de 20% (vinte por cento) quando o servidor apresentar certificado de conclusão de curso Técnico, desde que esta escolaridade não seja requisito ao cargo.
• B. Para os cargos de Técnico Legislativo, Advogado e Contador, será concedido acréscimo de 30% (trinta por cento) quando o servidor ocupante do cargo de Técnico Legislativo, Advogado ou Contador apresentar certificado de conclusão de curso de doutorado.
• C. O servidor poderá apresentar requerimento de progressão por conhecimento com as informações e certificações pertinentes, ao setor administrativo da Câmara Municipal, o qual será responsável pela análise e conferência da autenticidade da documentação apresentada e, constatada alguma irregularidade, pela proposição de sindicância.
• D. Juntamente com o requerimento para progressão deverão ser apresentados somente cópia dos documentos comprobatórios
• E. Não será concedida a progressão para certificado de conclusão de mestrado.

Gabarito: B