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Prova FAU - 2017 - Câmara de Mato Rico - PR - Advogado


ID
4036567
Banca
FAU
Órgão
Câmara de Mato Rico - PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Saussure, 100 anos depois

Andreia Freire

“A língua não é um barco no estaleiro, mas um barco lançado ao mar”. Em 1916, a editora Payot publica em Paris o Cours de Linguistique Générale (Curso de Linguística Geral – CLG), obra póstuma atribuída a Ferdinand de Saussure, organizada e publicada por seus colegas – Charles Bally e Albert Sechehaye – com a colaboração de um dos seus alunos, Albert Riedlinger, e tendo como base os cadernos de estudantes que frequentaram os cursos sobre a Linguística Geral, oferecido por Saussure entre os anos acadêmicos de 1906/1907 a 1911. 
     A esse acervo incluíram-se também notas preparatórias pessoais do professor, encontradas depois de sua morte. Esse livro recebeu sua primeira edição brasileira em 1970. O Curso conheceu uma fortuna extraordinária para um texto de Linguística, já que foi amplamente reconhecido pelo seu valor para as Ciências Humanas. Exemplo mais conhecido dessa fortuna é o estruturalismo, movimento intelectual que ultrapassou os limites da Linguística para produzir efeitos no pensamento das Ciências Humanas, como por exemplo, na Antropologia e na Psicanálise.

Adaptação de https://revistacult.uol.com.br/home/saussure-100-anos
depois/ , acesso em 05 de out. de 2017. 

O texto “Saussure – 100 anos depois” tem como foco principal:

Alternativas
Comentários
  • a todo momento o texto referencia o tal livro;


ID
4036570
Banca
FAU
Órgão
Câmara de Mato Rico - PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Saussure, 100 anos depois

Andreia Freire

“A língua não é um barco no estaleiro, mas um barco lançado ao mar”. Em 1916, a editora Payot publica em Paris o Cours de Linguistique Générale (Curso de Linguística Geral – CLG), obra póstuma atribuída a Ferdinand de Saussure, organizada e publicada por seus colegas – Charles Bally e Albert Sechehaye – com a colaboração de um dos seus alunos, Albert Riedlinger, e tendo como base os cadernos de estudantes que frequentaram os cursos sobre a Linguística Geral, oferecido por Saussure entre os anos acadêmicos de 1906/1907 a 1911. 
     A esse acervo incluíram-se também notas preparatórias pessoais do professor, encontradas depois de sua morte. Esse livro recebeu sua primeira edição brasileira em 1970. O Curso conheceu uma fortuna extraordinária para um texto de Linguística, já que foi amplamente reconhecido pelo seu valor para as Ciências Humanas. Exemplo mais conhecido dessa fortuna é o estruturalismo, movimento intelectual que ultrapassou os limites da Linguística para produzir efeitos no pensamento das Ciências Humanas, como por exemplo, na Antropologia e na Psicanálise.

Adaptação de https://revistacult.uol.com.br/home/saussure-100-anos
depois/ , acesso em 05 de out. de 2017. 

O enunciado “A língua não é um barco no estaleiro, mas um barco lançado ao mar”, faz referência:

Alternativas
Comentários
  • Gab A

    ao movimento e à transformação da língua, que não é um barco atracado, mas um barco que não está preso, atracado.

    Grande Saussure. Realmente a língua não fica parada, está sempre em movimento e em constantes mudanças.


ID
4036573
Banca
FAU
Órgão
Câmara de Mato Rico - PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Saussure, 100 anos depois

Andreia Freire

“A língua não é um barco no estaleiro, mas um barco lançado ao mar”. Em 1916, a editora Payot publica em Paris o Cours de Linguistique Générale (Curso de Linguística Geral – CLG), obra póstuma atribuída a Ferdinand de Saussure, organizada e publicada por seus colegas – Charles Bally e Albert Sechehaye – com a colaboração de um dos seus alunos, Albert Riedlinger, e tendo como base os cadernos de estudantes que frequentaram os cursos sobre a Linguística Geral, oferecido por Saussure entre os anos acadêmicos de 1906/1907 a 1911. 
     A esse acervo incluíram-se também notas preparatórias pessoais do professor, encontradas depois de sua morte. Esse livro recebeu sua primeira edição brasileira em 1970. O Curso conheceu uma fortuna extraordinária para um texto de Linguística, já que foi amplamente reconhecido pelo seu valor para as Ciências Humanas. Exemplo mais conhecido dessa fortuna é o estruturalismo, movimento intelectual que ultrapassou os limites da Linguística para produzir efeitos no pensamento das Ciências Humanas, como por exemplo, na Antropologia e na Psicanálise.

Adaptação de https://revistacult.uol.com.br/home/saussure-100-anos
depois/ , acesso em 05 de out. de 2017. 

A expressão sublinhada, na oração abaixo, exerce a função sintática de:

“Em 1916, a editora Payot publica em Paris o Cours de Linguistique Générale (Curso de Linguística Geral – CLG), obra póstuma atribuída a Ferdinand de Saussure [...]”.

Alternativas
Comentários
  • Gab B

  • sujeito é editora payot.

    quem publica? a editora payot.

    JÁ CORTA AS ALTERNATIVAS A e E.

    Em 1916 não é um vocativo porque não traduz a ideia de "chamar alguém".

    CORTA A ALTERNATIVA D.

    Em 1916 publica

    publica em Paris.

    Ambos os termos se relacionam com o verbo publicar, haja vista que diz QUANDO FOI PUBLICADO e ONDE FOI PUBLICADO. Por isso trata-se de adjunto adverbial (junto ao verbo publicar)

  • GABARITO - B

    “Em 1916, a editora Payot publica em Paris 

    Em que período? 1916. = Adjunto adverbial

    Em Paris = Adjunto adverbial de Lugar.

  • [GABARITO: LETRA B]

    ADJUNTO ADVERBIAL - de acordo com os professores Celso Cunha e Lindley Cintra, é o termo de valor adverbial que, associado a um verbo, atribui-lhe alguma circunstância (lugar, tempo, modo, finalidade etc.) ou lhe intensifica o sentido. Além de poder modificar ou intensificar o sentido de adjetivos ou advérbios.

    O adjunto adverbial não indica apenas uma circunstância relativa à ação verbal. Pode, também, incidir sobre o adjetivo ou sobre outro advérbio.

    Todas as atrizes são muito criativas.

    Elas contracenaram brilhantemente.

    Nossos alunos foram muito bem nas provas.

    Nos exemplos acima, os adjuntos adverbiais muito e brilhantemente indicam circunstâncias atribuídas aos adjetivos criativas, ao verbo contracenarem e ao advérbio bem.

    CLASSIFICAÇÃO DO ADJUNTO ADVERBIAL

    A classificação dos adjuntos adverbiais é vasta e relaciona-se com as diversas circunstancias que podem ser atribuídas à ação verbal. Alguns valores como causa, condição, concessão, dúvida, finalidade, intensidade, modo, lugar, tempo, negação, afirmação, assunto, companhia, direção, instrumento, frequência etc. 

    FONTE: PORTUGUÊS PARA CONCURSOS - GRAMATICA ESQUEMATIZADA, INTERPRETAÇÃO DE TEXTOS E QUESTÕES COMENTADAS.


ID
4036576
Banca
FAU
Órgão
Câmara de Mato Rico - PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Marque a alternativa em que todos os encontros sublinhados classificam-se como DÍGRAFOS:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO D

    Dígrafo ocorre quando duas letras representam um som/fonema. Exemplos: LH, NH, CH, RR, SS, QU (seguidos de E ou I), GU (E/I), SC, SÇ, XC, XS.

  • Gab. D

    (as 3 palavras são Dígrafos Consonantais)

  • GABARITO LETRA D - CORRETA

    Fracasso, conheceu, esse.

    Dígrafo é o encontro de duas letras com um único som.

    Exemplos: chapéu, piscina, carroça, descer, pássaro, mosquito, exceção, galinha, tampa, ponta, índia, comprimido e renda.


ID
4036579
Banca
FAU
Órgão
Câmara de Mato Rico - PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

A oração sublinhada, no período abaixo, classifica-se como:

“A língua não é um barco no estaleiro, mas um barco lançado ao mar”.

Alternativas
Comentários
  • Letra E - Oração Coordenada Sindética Adversativa

  • Cuidado com o "mas"! ele poderá ter valor aditivo em algumas orações também. Sempre necessário analisar o contexto antes de responder as questões.

  • Gabarito -E

    A língua não é um barco no estaleiro, mas um barco lançado ao mar”.

    1º É coordenada pq?

    As coordenadas mantém uma relação de independência. perceba que o sentido é completo se eu digo:

    Um barco lançado ao mar.

    2º As coordenadas podem ser classificadas em :

    Sindéticas - Com conjunções

    Assindéticas - sem conjunções

    3º temos uma conjunção adversativa.

  • Se nã é 1, é outro= adversativa...

  • E - oracao coordenada sindetica adversativa
  • Assertiva E

    Oração coordenada sindética adversativa.

  • [GABARITO: LETRA E]

    CONJUNÇÕES COORDENATIVAS

    São aquelas que ligam orações de sentido completo e independente ou termos da oração que têm a mesma função gramatical. Subdividem-se em:

    1) Aditivas: ligam orações ou palavras, expressando ideia de acrescentamento ou adição. São elas: e, nem (= e não), não só... mas também, não só... como também, bem como, não só... mas ainda. Por exemplo:

    Ela não só dirigiu a pesquisa como também escreveu o relatório.

    2) Adversativas: ligam duas orações ou palavras, expressando ideia de contraste ou compensação. São elas: mas, porém, contudo, todavia, entretanto, no entanto, não obstante. Por exemplo:

    Tentei chegar mais cedo, porém não consegui.

    3) Alternativas: ligam orações ou palavras, expressando ideia de alternância ou escolha, indicando fatos que se realizam separadamente. São elas: ou, ou... ou, ora... ora, já... já, quer... quer, seja... seja, talvez... talvez. Por exemplo:

    Ou escolho agora, ou fico sem presente de aniversário.

    4) Conclusivas: ligam a oração anterior a uma oração que expressa ideia de conclusão ou consequência. São elas: logo, pois (depois do verbo), portanto, por conseguinte, por isso, assim. Por exemplo:

    Marta estava bem preparada para o teste, portanto não ficou nervosa.

    5) Explicativas: ligam a oração anterior a uma oração que a explica, que justifica a ideia nela contida. São elas: que, porque, pois (antes do verbo), porquanto. Por exemplo:

    Não demore, que o filme já vai começar.

    Saiba que:

    a) As conjunções "E"," ANTES", "AGORA"," QUANDO" são adversativas quando equivalem a "mas". Por exemplo:

    Carlos fala, e não faz. | O bom educador não proíbe, antes orienta.

    Sou muito bom; agora, bobo não sou. | Foram mal na prova, quando poderiam ter ido muito bem.

    b) "Senão" é conjunção adversativa quando equivale a "MAS SIM". Por exemplo:

    Conseguimos vencer não por protecionismo, senão por capacidade.

    c) Das conjunções adversativas, "MAS" deve ser empregada sempre no início da oraçãoas outras (porém, todavia, contudo, etc.) podem vir no início ou no meio. Por exemplo:

    Ninguém respondeu à pergunta, mas os alunos sabiam a resposta.

    Ninguém respondeu à pergunta; os alunos, porém, sabiam a resposta.

    d) A palavra "POIS", quando é conjunção conclusiva, vem geralmente após um ou mais termos da oração a que pertence. Por exemplo:

    Você o provocou com essas palavras; não se queixe, pois, de seus ataques.

    Quando é conjunção explicativa, "pois" vem, geralmente, após um verbo no imperativo e sempre no início da oração a que pertence. Por exemplo:

    Não tenha receio, pois eu a protegerei.

    SÓ PORTUGUÊS.

  • E

    "UM DIA VOCÊ VAI ACORDAR, E SEU NOME VAI ESTAR NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO!"


ID
4036585
Banca
FAU
Órgão
Câmara de Mato Rico - PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Em uma comunidade efetuou-se uma entrevista relacionada aos animais de estimação de cada residência. Foram visitadas 3000 residências, e constatou-se que 1500 tem cachorros, 900 tem gatos e 300 tem peixes (contando apenas se tem o animal ou não indiferente do número de animais da mesma espécie). Sabendo que em resistências com 2 animais tem-se: 100 tem cachorro e gato, 200 tem cachorro e peixe, 50 tem gato e peixe. Já com 3 animais cachorro, gato e peixe, são 20 residências. Quantas residências não tem nenhum animal de estimação?

Alternativas
Comentários
  • Caramba. Achei 690. :s


ID
4036588
Banca
FAU
Órgão
Câmara de Mato Rico - PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Não definido

A escala de trabalho de plantonistas de um Hospital é dada da seguinte forma: O funcionário tem direito a uma folga a casa sete dias. Considerando dois funcionários João e Pedro, que tiraram folga dia 21 sábado e 22 domingo de outubro, respectivamente. Nos dias 17 e 18 de novembro os funcionários estarão?

Alternativas

ID
4036591
Banca
FAU
Órgão
Câmara de Mato Rico - PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Se um produto custo R$ 2340,00 a vista quanto custará a prazo com um acréscimo de 15 %?

Alternativas
Comentários
  • 15% de 2340:

    15 x 2340 : 35,100/100: 351

    2340 + 351 : 2692

  • GAB A

    2340 X 1,15 =

    2691


ID
4036594
Banca
FAU
Órgão
Câmara de Mato Rico - PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Se A= 3/5 e B= 7/8 e sendo C=A/B, D=A+B e E=A.B. Então qual o valor de F=C – D + E?

Alternativas

ID
4036597
Banca
FAU
Órgão
Câmara de Mato Rico - PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

O município de Mato Rico/PR foi desmembrado de:

Alternativas

ID
4036600
Banca
FAU
Órgão
Câmara de Mato Rico - PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Símbolo oficial do município, o Brasão do município de Mato Rico/PR traz em sua parte inferior uma importante data municipal. Esta data é:

Alternativas

ID
4036603
Banca
FAU
Órgão
Câmara de Mato Rico - PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Assuntos

Na composição atual, o Supremo Tribunal Federal – STF, possui dentre seus ministros(as):

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: letra D

    Duas mulheres na composição atual do STF: Min. Cármen Lúcia e Min. Rosa Weber.

    Criatividade de banca não tem limite, pelo visto. Questão de atualidades disfarçada de direito constitucional.

    Segue o baile. Bons estudos!

  • Na prova, essa questão estava na parte de atualidades, e não em direito constitucional.

  • Relax,people! (:

  • como eu sei o nome de todos ali não errei esta questão mas se liga...saiu o Toeffoli da presidência set 2020 agora é o FUX ... o Celso Bandeira de Melo que esta no STF desde 1989 sai agora do e deve entrar outro por indicação do PR e sabatina do Senado...se liga que a presidência do STF muda de 2 em 2 anos neste rodizio...

  • kkk errei. pensei que a Cármen ainda não tinha assumido.

  • Pra não sair zerado ?!

    hahah

    Gabarito alternativa "D" Carmen e Rosa as duas ministras que estão entre os 9 ministros homens. Portanto 2+9 = 11 :) haha

    total de 11 ministros no STF {maior de 35 anos e menor de 65, notório saber jurídico, conduta moral ilibada, brasileiro nato, cidadão com os direitos políticos em dia, será nomeado pelo PR e autorizado pelo Senado por maioria absoluta - ato administrativo complexo}.

  • Colega, há 150 respostas incorretas para a questão. Então não, não é para "não sair zerado haha", por favor, mais respeito aos demais colegas.

    Errar uma questão é estressante, com um comentário de alguém dizer que a questão é "fácil" o estresse aumenta muito mais.


ID
4036606
Banca
FAU
Órgão
Câmara de Mato Rico - PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
História e Geografia de Estados e Municípios
Assuntos

O imóvel onde atualmente está localizada a sede oficial e o gabinete do Governo do Estado do Paraná, é conhecido como:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito letra E

    O Palácio Iguaçu é a sede do governo do estado brasileiro do Paraná e esta localizado no bairro Centro Cívico em Curitiba.


ID
4036609
Banca
FAU
Órgão
Câmara de Mato Rico - PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

No que tange a jornada de trabalho, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas
Comentários
  • ALTERNATIVA B: INCORRETA.

    Art.66- CLT- Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso.

  •   Art. 142 - § 1º - Quando o salário for pago por hora com jornadas variáveis, apurar-se-á a média do período aquisitivo, aplicando-se o valor do salário na data da concessão das férias.                

     Art. 318. O professor poderá lecionar em um mesmo estabelecimento por mais de um turno, desde que não ultrapasse a jornada de trabalho semanal estabelecida legalmente, assegurado e não computado o intervalo para refeição.    

    Art. 396. Para amamentar seu filho, inclusive se advindo de adoção, até que este complete 6 (seis) meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a 2 (dois) descansos especiais de meia hora cada um.   

    Art. 432. A duração do trabalho do aprendiz não excederá de seis horas diárias, sendo vedadas a prorrogação e a compensação de jornada.             

         

  • Essa questão esta muito fácil, tendo em vista que, no seu Artigo 66- CLT, assevera que: "ENTRE DUAS JORNADAS DE TRABALHO HAVERÁ UM PERÍODO MÍNIMO DE 11 HORAS CONSECUTIVAS.

  • A questão exige o conhecimento da jornada de trabalho, que é o tempo em que o empregado presta serviços ou está à disposição do empregador.

    Vamos às alternativas:

    A - correta. Art. 318 CLT: o professor poderá lecionar em um mesmo estabelecimento por mais de um turno, desde que não ultrapasse a jornada de trabalho semanal estabelecida legalmente, assegurado e não computado o intervalo para refeição.

    B - incorreta. Trata-se do intervalo interjornadas, que deve ser de, pelo menos 11 horas, e não 12. Ou seja, entre o fim de um dia de trabalho e o início do dia seguinte o trabalhador deve ter, pelo menos, um interstício de 11 horas para descanso.

    Art. 66 CLT: entre 2 jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 horas consecutivas para descanso.

    C - correta. A alternativa continua correta, mas o texto do dispositivo legal foi alterado pela Reforma Trabalhista. Veja a nova redação:

    Art. 396 CLT: para amamentar seu filho, inclusive se advindo de adoção, até que este complete 6 meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a 2 descansos especiais de meia hora cada um.

    D - correta. Art. 432 CLT: a duração do trabalho do aprendiz não excederá de 6 horas diárias, sendo vedadas a prorrogação e a compensação de jornada.

    E - correta. Art. 142, §1º, CLT: quando o salário for pago por hora com jornadas variáveis, apurar-se-á a média do período aquisitivo, aplicando-se o valor do salário na data da concessão das férias.

    Gabarito: B

  • 11 horas

  • a) ✅

    Art. 318 do CLT. O professor poderá lecionar em um mesmo estabelecimento por mais de um turno, desde que não ultrapasse a jornada de trabalho semanal estabelecida legalmente, assegurado e não computado o intervalo para refeição.

    b) ❌

    Art. 66 da CLT. Entre 2 jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 horas consecutivas para descanso.

    c) ✅

    Art. 396 da CLT. Para amamentar seu filho, inclusive se advindo de adoção, até que este complete 6 meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a 2 descansos especiais de meia hora cada um.

    d) ✅

    Art. 432 da CLT. A duração do trabalho do aprendiz não excederá de 6 horas diárias, sendo vedadas a prorrogação e a compensação de jornada.

    e) ✅

    Art. 142, § 1º do CLT. Quando o salário for pago por hora com jornadas variáveis, apurar-se-á a média do período aquisitivo, aplicando-se o valor do salário na data da concessão das férias.

  • GABARITO: B

    a) CERTO: Art. 318. O professor poderá lecionar em um mesmo estabelecimento por mais de um turno, desde que não ultrapasse a jornada de trabalho semanal estabelecida legalmente, assegurado e não computado o intervalo para refeição.

    b) ERRADO: Art. 66 - Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso.

    c) CERTO: Art. 396. Para amamentar seu filho, inclusive se advindo de adoção, até que este complete 6 (seis) meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a 2 (dois) descansos especiais de meia hora cada um. 

    d) CERTO: Art. 432. A duração do trabalho do aprendiz não excederá de seis horas diárias, sendo vedadas a prorrogação e a compensação de jornada.

    e) CERTO: Art. 142, § 1º - Quando o salário for pago por hora com jornadas variáveis, apurar-se-á a média do período aquisitivo, aplicando-se o valor do salário na data da concessão das férias.


ID
4036612
Banca
FAU
Órgão
Câmara de Mato Rico - PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Processual do Trabalho
Assuntos

No processo judicial trabalhista, a sentença será proferida pelo Juiz, caso as partes declarem que não possuem interesse na conciliação no final do processo. Sobre a decisão, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito C

    CLT

    Art. 832 - Da decisão deverão constar o nome das partes, o resumo do pedido e da defesa, a apreciação das provas, os fundamentos da decisão e a respectiva conclusão.

    § 3  As decisões cognitivas ou homologatórias deverão sempre indicar a natureza jurídica das parcelas constantes da condenação ou do acordo homologado, inclusive o limite de responsabilidade de cada parte pelo recolhimento da contribuição previdenciária, se for o caso.               

  • a) A decisão do juiz tratará cada pedido do autor do processo, com base nas provas produzidas, fundamentando cada um deles, e o magistrada julgará os pedidos procedentes ou improcedentes.

    A ausência de fundamentação torna a sentença ato de pura arbitrariedade judicial. Isso não quer dizer que o juiz deva rebater ou apreciar todas as razões da inicial e da defesa, mas sim argumentar quais fatos e direitos foram fundamentais para a sua persuasão racional. Quanto aos pedidos, o juiz deve apreciar todos eles.

    b) Quando a decisão concluir pela procedência do pedido, é facultativo ao juiz determinar o prazo e as condições para o seu cumprimento.

    Art. 832, § 1º - Quando a decisão concluir pela procedência do pedido, determinará o prazo e as condições para o seu cumprimento.

    c) Art. 832 § 3o As decisões cognitivas ou homologatórias deverão sempre indicar a natureza jurídica das parcelas constantes da condenação ou do acordo homologado, inclusive o limite de responsabilidade de cada parte pelo recolhimento da contribuição previdenciária, se for o caso. 

    d) O cumprimento do acordo ou da decisão far-se -á no prazo e condições em que as partes entenderem devidos.

    Art. 835 - O cumprimento do acordo ou da decisão far-se-á no prazo e condições estabelecidas.

    e) Existindo na decisão evidentes erros ou enganos de escrita, de datilografia ou de cálculo, não poderão os mesmos, antes da execução, ser corrigidos, ex officio , ou a requerimento dos interessados ou da Procuradoria da Justiça do Trabalho.

    Art. 897-A. § 1o Os erros materiais poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento de qualquer das partes

    Gabarito C

  • Qual o erro da A?

    O juiz não precisa rebater todas as razões da inicial e da defesa, mas DEVE APRECIAR TODOS OS PEDIDOS.

  • Para responder a presente questão são necessários conhecimentos sobre a decisão no direito processual do trabalho, especialmente previsões da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).


    A) Da decisão deverão constar o nome das partes, o resumo do pedido e da defesa, a apreciação das provas, os fundamentos da decisão e a respectiva conclusão, nos termos do art. 832, caput da CLT, ou seja, não serão apreciadas somente os pedidos do autor.


    B) Quando a decisão concluir pela procedência do pedido, determinará o prazo e as condições para o seu cumprimento, consoante art. 832, § 1º da CLT.


    C) A assertiva está de acordo com o previsto no art. 832, § 3º da CLT.


    D) O cumprimento do acordo ou da decisão far-se-á no prazo e condições estabelecidas, consoante art. 835 da CLT.


    E) Existindo na decisão evidentes erros ou enganos de escrita, de datilografia ou de cálculo, poderão os mesmos, antes da execução, ser corrigidos, ex officio, ou a requerimento dos interessados ou da Procuradoria da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 833 da CLT.


    Gabarito do Professor: C

  • Acredito que o erro da ALTERNATIVA A não está no fato de que o juiz não necessita rebater ou apreciar todas as razões da inicial e da defesa, afinal, a assertiva nada fala esse respeito.

    O erro está em afirmar que "a decisão do juiz tratará cada pedido do autor do processo" e que "o magistrado julgará os pedidos procedentes ou improcedentes", tendo em vista que nas hipóteses de extinção do processo sem julgamento do mérito, previstas no art. 485 do CPC/2015, o juiz pode extinguir o processo "sem sequer tratar de cada pedido do autor".

  • Que forçada de barra essa letra A em...


ID
4036615
Banca
FAU
Órgão
Câmara de Mato Rico - PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O servidor provido por nomeação, para o cargo efetivo, ficará sujeito a estágio probatório com a duração de 03 (três) anos de efetivo exercício no cargo, durante o qual a sua adaptabilidade e capacidade serão objeto de avaliação obrigatória e permanente, para o desempenho da função, observados, entre outros os seguintes requisitos, EXCETO:

Alternativas
Comentários
  • Gaba: E

    (Lei 8.112/90) Art. 20.  Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses*, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguinte fatores:

    I - assiduidade;

    II - disciplina;

    III - capacidade de iniciativa;

    IV - produtividade;

    V- responsabilidade.

    Mnemônico: RAPID

    (* O prazo é de 3 anos. Art. 41 da CRFB)

    Bons estudos!!

  • Me fala de onde ela tirou essa Idoneidade Moral???!! Da 8.112/90 me parece que não foi. Banca pequena é fogo

  • LIMPE.....ART..37 CF

    MORALIDADE

  • A resolução desta questão demanda que seja aplicada a norma do art. 36 da Lei Municipal de Mato Rico n.º 67/97, que assim preceitua:

    "Art. 36. O servidor provido por nomeação, para o cargo efetivo, ficará sujeito a Estágio probatório com a duração de 03 (três) anos de efetivo exercício no cargo, durante o qual a sua adaptabilidade e capacidade serão objeto de avaliação obrigatória e permanente, para o desempenho da função, observados, entre outros os seguintes requisitos:

    I - Produtividade

    II - Assiduidade

    III - Disciplina

    IV - Idoneidade Moral"

    Da leitura deste preceito legal, em cotejo com as opções fornecidas pela Banca, não podem remanescer dúvidas de que a única característica não incluída como critério a ser avaliado no âmbito do estágio probatório consiste na criatividade. Logo, eis aí a opção a ser assinalada como resposta da questão.


    Gabarito do professor: E


ID
4036618
Banca
FAU
Órgão
Câmara de Mato Rico - PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

O Estatuto dos Servidores Públicos de Mato Rico trata em um de seus tópicos, sobre a progressão por conhecimento, que visa à valorização da qualificação profissional e será concedida através de acréscimos ao salário base, os quais serão incorporados ao mesmo, na seguinte proporção:

Alternativas

ID
4036621
Banca
FAU
Órgão
Câmara de Mato Rico - PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Regimento Interno
Assuntos

No que concerne a Pareceres no Regimento Interno da Câmara Municipal de Mato Rico, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

ID
4036624
Banca
FAU
Órgão
Câmara de Mato Rico - PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A respeito da Lei Orgânica do Município de Mato Rico, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

ID
4036627
Banca
FAU
Órgão
Câmara de Mato Rico - PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Quanto aos Bens Públicos assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: D

    A) INCORRETA: Art. 183, CF. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

      § 1º O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.

      § 2º Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

      § 3º Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.

    B) INCORRETA: dispõe o art. 100 do Código Civil que os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial (bens afetados) são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar. Enquanto afetados,os bens públicos são absolutamente inalienáveis, ou seja, não poderá acontecer sua transferência para terceiros.

    Por fim, os bens públicos são imprescritíveis, razão pela qual não serão adquiridos por usucapião.

    C) INCORRETA: Está invertida a ordem, cuidar o termo RESPECTIVAMENTE: Afetação: destinação e desafetação: retirada da destinação: Afetação e desafetação dizem respeito, respectivamente, à retirada ou destinação de um determinado bem da submissão ao interesse público.

    PS: concordo que é uma pegadinha maldosa, mas infelizmente é a vida de concurseiro. Se está difícil agora, após a Reforma piora.

    D) CORRETA: Art. 20, X, CF - Dos bens da União: X – as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos;

    E) INCORRETA: Bens de uso comum: Destinados ao uso comum e geral de toda a comunidade. Bens de Uso Especial: Destinam-se à prestação dos serviços administrativos. São bens vinculados ao exercício de alguma atividade administrativa.

  • A - ERRADO - CC. Art. 102. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.

    B - ERRADO - CC. Art. 100. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

  • A questão exige o conhecimento dos bens públicos que, conforme o art. 98 do Código Civil Brasileiro, são todos aqueles que pertencem às pessoas jurídicas de direito público, ou seja, pertencem à União, aos Estados, ao DF e aos Municípios, bem como suas respectivas autarquias e fundações públicas de direito público. Todos os outros bens serão considerados bens particulares, independentemente da pessoa a que pertencerem.

    Vamos às alternativas:

    ALTERNATIVA A: INCORRETA. É justamente o contrário: os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.

    Art. 102 CC: os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.

    ALTERNATIVA B: INCORRETA. Somente os bens públicos dominicais podem ser alienados, se observadas as exigências da lei.

    Art. 100 CC: os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

    ALTERNATIVA C: INCORRETA. A alternativa inverteu os conceitos. Veja:

    Afetação: é a destinação de um determinado bem da submissão ao interesse público. Bens de uso comum ou de uso especial são afetados para o interesse público

    Desafetação: é a retirada de um determinado bem da submissão ao interesse público. Bens de uso comum ou de uso especial que se tornaram dominicais passaram pelo processo chamado desafetação

    ALTERNATIVA D: CORRETA. A alternativa traz os artigos 20, X, da CF e o art. 99, I, do CC. Veja:

    Art. 99, I, CC: são bens públicos: os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças.

    Art. 20, X, CF: são bens da União: as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos.

    ALTERNATIVA E: INCORRETA. Os bens públicos de uso comum, de fato, são destinados ao uso da coletividade, sem distinção de uso por todos os usuários. Entretanto, os bens públicos de uso especial são utilizados pela Administração Pública ou por particular com exclusividade por meio de autorização, permissão ou concessão de uso, e não utilizáveis por todos do povo.

    Art. 99 CC: são bens públicos:

    I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças;

    II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.

    GABARITO: D

    Fonte: BALTAR NETO; LOPES DE TORRES,  Fernando Ferreira; Ronny Charles. Direito Administrativo. 9ª edição. São Paulo: Juspodivm, 2019, pág. 494.

  • BENS PÚBLICOS

    3 Espécies:

    1 - Bens públicos de uso comum do povo

    •Uso de todos

    •Acesso irrestrito/ilimitado

    •Inalienáveis (não está sujeito a venda)

    •Imprescritíveis (não está sujeito a usucapião)

    •Impenhoráveis (não pode ser utilizado como pagamento de dívida)

    •Exemplos: Praias, lagoas, praças , ruas , avenidas e etc

    2 - Bens públicos de uso especial 

    Uso limitado

    •Acesso restrito/limitado

    •Inalienáveis (não está sujeito a venda)

    •Imprescritíveis (não está sujeito a usucapião)

    •Impenhoráveis (não pode ser utilizado como pagamento de dívida)

    •Onde a administração exerce suas atividades funcionais 

    •São aqueles de uso pelo próprio Poder Público para a prestação de serviços

    •Exemplos: Fórum, prédios das repartições públicas, departamentos e etc 

    3 - Bens púbicos de uso dominicais

    •Uso particular da administração 

    Alienáveis (está sujeito a venda)

    •Imprescritíveis (não está sujeito a usucapião)

    •Impenhoráveis (não pode ser utilizado como pagamento de dívida)

    •Exemplos: Prédios , terrenos e lotes desativados e etc

    Observação

    •Bens públicos não estão sujeito a usucapião.

    •Nenhuma espécie de bens públicos pode sofrer usucapião.

  • Analisemos cada opção, separadamente:

    a) Errado:

    Muito pelo contrário, o ordenamento jurídico é taxativo quanto à impossibilidade de os bens públicos serem adquiridos por usucapião. Trata-se da característica denominada imprescritibilidade, aplicável ao regime jurídico dos bens públicos.

    Neste sentido, os artigos 183, §3º, e 191, parágrafo único, da CRFB/88. Na mesma linha, ainda, o artigo 102 do CC/2002.

    b) Errado:

    Em rigor, os bens públicos de uso comum do povo (assim como os de uso especial) são inalienáveis enquanto conservarem esta classificação, conforme se vê da leitura do art. 100 do CC/2002, in verbis:

    "Art. 100. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar."

    Ademais, como acima já comentado, todos os bens públicos não estão sujeitos à prescrição aquisitiva (usucapião).

    c) Errado:

    A palavra "respectivamente" compromete o acerto da presente alternativa, uma vez que torna invertidas as ideias essenciais de afetação e desafetação. Naquela primeira, o bem encontra-se destinado a uma finalidade pública, ao passo que nesta última o fenômeno é oposto, vale dizer, o bem deixa de estar vinculado ao atendimento de uma destinação pública.

    d) Certo:

    Assertiva que tem apoio expresso no teor do art. 20, X, da CRFB/88, que assim preceitua:

    "Art. 20. São bens da União:

    (...)

    X - as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos;"

    Ademais, trata-se de espécie de bens de uso comum do povo, visto que destinadas à população de uma forma geral, sem distinções, a exemplo de ruas, praças, praias e rios.

    e) Errado:

    Não é verdade que os bens de uso especial sejam destinados à utilização de toda a população, sem distinções de qualquer natureza, como se dá em relação aos bens de uso comum do povo. Naqueles primeiros, a afetação diz respeito à prestação de um serviço público específico, de maneira que o acesso aos bens de uso especial revela-se limitado. Por exemplo, é evidente que a população em geral não tem acesso/utilização a uma viatura da polícia ou a um caminhão do corpo de bombeiros, os quais são classificados como bens de uso especial.


    Gabarito do professor: D


ID
4036630
Banca
FAU
Órgão
Câmara de Mato Rico - PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Sobre Administração Pública, é CORRETO afirmar:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO - B

    A) controlar a constitucionalidade significa a adequação (compatibilidade) de uma lei ou de um ato normativo com a constituição, verificando seus requisitos formais e materiais

    para que se possibilite também no controle concentrado fazer-se a compreensão das normas constitucionais em correlação à realidade social, levando-se em conta a influência dos valores sociais na hermenêutica constitucional, há que se adotar, no controle abstrato, características típicas da jurisdição difusa.

    https://conteudojuridico.com.br/consulta/Artigos/24496/da-sincretizacao-dos-controles-de-constitucionalidade-efeitos-praticos-do-dialogo-entre-os-controles

    ---------------------------------------------------------

    B) Marçal Justen Filho tem a seguinte definição: “o regime jurídico de direito público consiste no conjunto de normas jurídicas que disciplinam o desempenho de atividades e de organizações de interesse coletivo, vinculadas direta ou indiretamente à realização dos direitos fundamentais, caracterizado pela ausência de disponibilidade e pela vinculação à satisfação de determinados fins

    --------------------------------------------

    C) Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

    ----------------------------------------------------

    D) Art. 37, IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;

    --------------------------------------

    E) Art. 37, VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;

  • Alguém explica o item A , por favor

  • O regime de direito público consiste num conjunto de princípios e regras jurídicas que disciplinam poderes, deveres e direitos vinculados diretamente à supremacia e à indisponibilidade dos direitos fundamentais.

       

    Regime Jurídico-Administrativo

    Trata-se do conjunto de regras que disciplina o interesse coletivo, possuindo, portanto prerrogativas de direito público, sendo aplicável aos órgãos e entidades que compõem a administração pública, bem como seus agentes administrativos em geral. Esse conjunto de regras, ao mesmo tempo em que concede ao Estado uma posição privilegiada em relação ao particular, através da qual consegue impor seus objetivos, também estabelece restrições. Essas prerrogativas e restrições concedias à administração pública traduzem-se nos princípios da Supremacia do Interesse Público e da Indisponibilidade do Interesse Público.

    Os princípios da Supremacia do Interesse Público e da Indisponibilidade do Interesse Público, apesar de implícitos no ordenamento jurídico, são tidos como pilares do regime jurídico-administrativo. Isto se deve ao fato de que todos os demais princípios da administração pública são desdobramentos desses dois princípios em questão, cuja relevância é tanta que são conhecidos como supraprincípios da administração pública.

  • Sobre a letra A.

    O controle de constitucionalidade (não faz essa diferença como tá na questão) caracteriza-se, em princípio, como um mecanismo de correção presente em determinado ordenamento jurídico, consistindo em um sistema de verificação da conformidade de um ato (lei, decreto etc.) em relação à Constituição.

    Qualquer erro só comunicar.

  • CF

    Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência

    IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;

    VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;

  • Eis os comentários sobre cada opção:

    a) Errado:

    A afirmativa de que "o controle em abstrato se identifica de modo preciso e exato com a função jurisdicional" acaba não se mostrando correta, uma vez que o exercício da função jurisdicional, em sua acepção clássica, está ligado à aplicação da lei a um caso concreto, em ordem a compor uma lide com definitividade. Ocorre que, no controle abstrato, a uma, inexiste caso concreto, porquanto a lei ou o ato normativo é analisada(o) em tese, à luz da Constituição. E, a duas, também não há lide, eis que inexiste um direito subjetivo objeto de uma pretensão resistida.

    b) Certo:

    Assertiva plenamente correta. É verdadeiro sustentar que o regime jurídico administrativo (de direito público) é estruturado nos pilares dos princípios da supremacia do interesse público, do qual emanam poderes administrativos conferidos ao Estado para que possa atingir seus fins, e da indisponibilidade do interesse público, do qual derivam os deveres administrativos, que vêm a ser sujeições especiais direcionadas aos entes públicos, como o poder-dever de agir, o dever de prestar contas, o dever de probidade, dentre outros. Tanto os poderes quanto os deveres administrativos existem, em última análise, para assegurar, proteger e observar os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos.

    c) Errado:

    Em rigor, os Poderes da República são independentes e harmônicos entre si, como se depreende do art. 2º da CRFB:

    " Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário."

    d) Errado:

    Assertiva que diverge do teor do art. 37, IV, da CRFB:

    "Art. 37 (...)
    IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;"

    A Lei Maior, portanto, confere prioridade na convocação dos candidatos já aprovados em concurso público, ainda em vigor, em relação a novos concursados.

    e) Errado:

    De novo, o caso é de afirmativa em rota de colisão com o texto constitucional, mais precisamente com o art. 37,

    "Art. 37 (...)
    VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;"


    Gabarito do professor: B

  • A alternativa A foi dada como INCORRETA talvez pela amplitude da expressão "atos estatais", que compreende não só as leis, mas também atos administrativos (sentido estrito), atos da Administração (doação, permuta, compra e venda etc.), atos de governo etc. Detalhe: também assinalei essa alternativa, mas imagino que o erro seja esse.


ID
4036633
Banca
FAU
Órgão
Câmara de Mato Rico - PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Constitui ato de improbidade administrativa (Lei n. 8.429/1992) que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, exceto:

Alternativas
Comentários
  • Letra E

    E) Cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.

    R: Descumprir. O cumprir é um dever legal.

    "Sinta a Força!" - Yoda

  • GANHEI ALGO -----------------------------> Enriquecimento Ilícito (dolo)

    Não GANHEI, MAS TERCEIROS GANHARAM ----------> Prejuízo ao Erário (dolo ou culpa)

    NINGUÉM GANHOU NADA -------------> Atos que atentem contra a adm. pública (dolo)

    CONSEQUÊNCIAS:

    art 09 ---> enriquecimento ilícito

    suspensão dos direitos políticos 8 a 10 anos

    multa de 3x o valor do acréscimo patrimonial

    proibição de contratar por 10 anos

    art 10 ---> prejuízo ao erário

    suspensão dos direitos políticos 5 a 8 anos

    multa de 2x o valor do valor do dano

    proibição de contratar por 5 anos

    art 10A ---> concessão indevida de benefício

    suspensão dos direitos políticos 5 a 8 anos

    multa de 3x o valor do benefício concedido

    art 11 ---> atos que atentem contra a adm. pública

    suspensão dos direitos políticos de 3 a 5

    multa de 100x a remuneração do servidor

    proibição de contratar por 3 anos

    PARAMENTE-SE!

  • art. 11

    IX - deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.                  

  • A questão em tela versa sobre a lei 8.429 de 1992 (Improbidade Administrativa). Ressalta-se que a questão deseja saber qual alternativa não corresponde a um ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, devido à expressão "exceto".

    Conforme o inciso I, do artigo 11, da lei 8.429 de 1992, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência.

    Conforme o inciso III, do artigo 11, da lei 8.429 de 1992, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.

    Conforme o inciso V, do artigo 11, da lei 8.429 de 1992, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública frustrar a licitude de concurso público.

    Conforme o inciso VI, do artigo 11, da lei 8.429 de 1992, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.

    Conforme o inciso IX, do artigo 11, da lei 8.429 de 1992, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.

    ANALISANDO AS ALTERNATIVAS

    Levando em consideração as explicações acima, percebe-se que a única alternativa em que não consta um ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública é a letra "e".

    GABARITO: LETRA "E".

  • Os atos de improbidade violadores de princípios da administração pública estão descritos, exemplificativamente, no art. 11 da Lei 8.429/92, que ora transcrevo:

    "Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

    I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;

    II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;

    III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;

    IV - negar publicidade aos atos oficiais;

    V - frustrar a licitude de concurso público;

    VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;

    VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

    VIII - descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.

    IX - deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação. 

    X - transferir recurso a entidade privada, em razão da prestação de serviços na área de saúde sem a prévia celebração de contrato, convênio ou instrumento congênere, nos termos do parágrafo único do art. 24 da Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990."

    Da leitura deste rol, percebe-se que as opções A, B, C e D correspondem, com exatidão, aos incisos I, III, V e VI, respectivamente.

    Por sua vez, a alternativa E diverge, de modo frontal, do teor do inciso IX, porquanto o ato ímprobo, na realidade, consiste em deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação, e não no seu adequado cumprimento, evidentemente.

    Logo, eis aí a resposta da questão.


    Gabarito do professor: E

  • Era só ler com atenção, não precisava nem conhecer a L.I.A.

    Errei essa.


ID
4036636
Banca
FAU
Órgão
Câmara de Mato Rico - PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

O cargo de advogado dentro da Lei n. 514/2016 que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Mato Rico, tem duas especialidades (Assessoria Jurídica do Plenário e da Controladoria). Sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

ID
4036639
Banca
FAU
Órgão
Câmara de Mato Rico - PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Dá-se a novação, EXCETO:

Alternativas
Comentários
  • Letra C

    Trata-se de compensação.

  • GABARITO C

    Trata-se do instituto da COMPENSAÇÃO, e não da NOVAÇÃO

    CC/02

    Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem.

  • Gab: C

    Novação:

    >> Ocorre quando surge uma nova obrigação, a fim de extinguir a anterior.

    >> Eu pago uma dívida com uma dívida nova;

    >> Com ela, extinguem-se também todas as garantias, acessórios, exceções pessoais, privilégios creditórios e solidariedade da obrigação anterior, salvo se estipulado o contrário.

    São três espécies de novação:

    1)     Quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior. Objetiva; Letra A

    2)     Quando novo devedor sucede o antigo, ficando este quite com o credor. Subjetiva ativa; Letra B

    3)     Quando, em virtude de obrigação nova, outro credor é substituído ao antigo, ficando o devedor quite com este. Subjetiva passiva. Letra D

    >> Art. 366. Importa exoneração do fiador a novação feita sem seu consenso com o devedor principal. Letra E

    >> Em qualquer caso tem de ficar claro que houve extinção da dívida antiga e criação de uma nova;

    Compensação Letra C

     >> devo a alguém e alguém me deve, compensamos nossas dívidas.

    >> Exige-se que as obrigações sejam homogêneas, líquidas, exigíveis e fungíveis.

    - Mesmo a obrigação fungível será incompensável quando diferir o objeto em sua qualidade, desde que isso esteja em contrato, especificamente.

    - é o caso da obrigação de dar coisa incerta, na qual se especifica uma peculiar qualidade, que torna as coisas diversas, em termos econômicos. 

  • O examinador explora, na presente questão, o conhecimento do candidato acerca do que prevê o ordenamento jurídico brasileiro sobre o instituto da Novação, que na clássica definição de Soriano Neto, “é a extinção de uma obrigação porque outra a substitui, devendo-se distinguir a posterior da anterior pela mudança das pessoas (devedor ou credor) ou da substância, isto é, do conteúdo ou da causa debendi” (cf. Soriano de Souza Neto, Da novação, 2. ed., 1937, n. 1), cujo tratamento legal específico consta nos artigos 360 e seguintes do Código Civil. Para tanto, pede-se a hipótese que contempla a exceção, ou seja, pede-se a alternativa INCORRETA. Senão vejamos:


    A) CORRETA. Quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior.

    A alternativa está correta, pois corresponde à previsão contida no artigo 360, inciso I, do Código Civil. Senão vejamos:

    Art. 360. Dá-se a novação:
    I - quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior;

    Há aqui a denominada novação objetiva: assim chamada quando não ocorre alteração nos sujeitos da obrigação. O mesmo devedor contrai com o mesmo credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior.

    B) CORRETA. Quando novo devedor sucede ao antigo, ficando este quite com o credor. 

    A alternativa está correta, pois trata da literalidade do artigo 360, inciso II, do CC/02:

    Art. 360. Dá-se a novação:
    II - quando novo devedor sucede ao antigo, ficando este quite com o credor;

    Tem-se a novação subjetiva passiva: quando ocorre substituição no polo passivo da obrigação. Novo devedor sucede e exonera o antigo, firmando novo pacto com o credor.

    C) INCORRETA. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem.  

    A alternativa está incorreta, pois a hipótese trata da compensação, que é um encontro de créditos entre duas pessoas ao mesmo tempo credoras e devedoras, uma da outra, a fim de extinguir total ou parcialmente as dívidas até a concorrente quantia. Tal previsão está contida no artigo 368 do Código Civilista. Senão vejamos:

    Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem.

    D) CORRETA. Quando, em virtude de obrigação nova, outro credor é substituído ao antigo, ficando o devedor quite com este. 

    A alternativa está correta, pois está em consonância com o inciso III, do artigo 360 do Código Civil:

    Art. 360. Dá-se a novação:
    III - quando, em virtude de obrigação nova, outro credor é substituído ao antigo, ficando o devedor quite com este.

    Há aqui a novação subjetiva ativa: quando, em virtude de obrigação nova, outro credor sucede ao antigo, ficando o devedor exonerado para com este.

    E) CORRETA. Importa exoneração do fiador a novação feita sem seu consenso com o devedor principal. 

    A alternativa está correta, frente ao que dispõe o artigo 366 do CC/02:

    Art. 366. Importa exoneração do fiador a novação feita sem seu consenso com o devedor principal.

    Segundo a doutrina, extinta a dívida pela novação, o mesmo caminho seguem os seus acessórios, de que é exemplo a fiança. Para que subsista a fiança, é imprescindível que o fiador consinta em garantir a nova dívida.

    A recíproca não é verdadeira, ou seja, a novação entre o credor e o fiador não afeta o devedor principal, que continua sujeito ao ônus de seu débito.

    Gabarito do Professor: C

    REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS


    Código Civil - Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, disponível no site Portal da Legislação - Planalto.
  • GABARITO C

    Trata-se do instituto da COMPENSAÇÃO, e não da NOVAÇÃO

    CC/02

    Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem.


ID
4036642
Banca
FAU
Órgão
Câmara de Mato Rico - PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Sobre prescrição no Código Civil, é CORRETO afirmar:

Alternativas
Comentários
  • A) ERRADA

    ART. 197 CC NÃO OCORRE A PRESCRIÇÃO:

    ...

    II-ENTRE OS ASCENDENTES E DESCENDENTES, DURANTE O PODER FAMILIAR.

    B) ERRADA

    ART. 201 CC

    "Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for INDIVISÍVEL."

    C) ERRADA

    ART. 206 CC, §1º, I-

    "Prescreve em UM ANO a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos."

    D) CORRETA

    ART. 191

    E) ERRADA

    ART. 207 CC

    Não se aplicam à DECADÊNCIA as normas que impedem, suspendem ou interrompem a PRESCRIÇÃO, salvo disposição legal em contrário.

  • Art. 191. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição. (D)

    Art. 197. Não corre a prescrição:

    (..)

    II - entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar; (A)

    Art. 201. Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for indivisível. (B)

    Art. 206. Prescreve:

    § 1º Em um ano:

    I - a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos; (C)

    Art. 207. Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição. (E)

  • O examinador explora, na presente questão, o conhecimento do candidato acerca do que prevê o ordenamento jurídico brasileiro sobre o instituto da Prescrição, cujo tratamento legal específico consta nos artigos 189 e seguintes do Código Civil. Para tanto, acerca da pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório, pede-se a alternativa CORRETA. Senão vejamos:


    A) INCORRETA. Corre a prescrição entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar. 

    A alternativa está incorreta, pois vai de encontro ao que determina o artigo 197, inciso II, do Código Civilista. Senão vejamos:

    Art. 197. Não corre a prescrição:
    II - entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar; 

    B) INCORRETA. Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for divisível. 

    A alternativa está incorreta, pois se a obrigação for indivisível e solidários forem os credores, suspensa a prescrição em favor de um dos credores, tal suspensão aproveitará aos demais. 

    Todavia, se a obrigação for divisível, a prescrição não se suspenderá para todos os coobrigados, ante o fato de ser um benefício personalíssimo. Se vários forem os cointeressados, ainda que solidários, ocorrendo em relação a um deles uma causa suspensiva de prescrição, esta aproveitará apenas a ele, não alcançando os outros, para os quais correrá a prescrição sem qualquer solução de continuidade. Senão vejamos:

    Art. 201. Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for indivisível.

    C) INCORRETA. Prescreve em dois anos a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos. 

    A alternativa está incorreta, pois na hipótese, prescreve em um ano, e não em dois. Senão vejamos a disposição do artigo 206 do CC/02:

    Art. 206. Prescreve:
    § 1º Em um ano:
    I - a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos; 

    D) CORRETA. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.

    A alternativa está correta, pois trata da literalidade do artigo 191 do diploma civilista. Vejamos:

    Art. 191. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição. 

    Neste passo, conforme corrobora a doutrina, somente depois de consumada a prescrição, desde que não haja prejuízo de terceiro, é que poderá haver renúncia expressa ou tácita por parte do interessado. Como se vê, não se permite a renúncia prévia ou antecipada à prescrição, a fim de não destruir sua eficácia prática, caso contrário, todos os credores poderiam impô-la aos devedores; portanto, somente o titular poderá renunciar à prescrição após a consumação do lapso previsto em lei. Na renúncia expressa, o prescribente abre mão da prescrição de modo explícito, declarando que não a quer utilizar, e na tácita, pratica atos incompatíveis com a prescrição, p. ex., se pagar dívida prescrita.

    E) INCORRETA. Não se aplicam à prescrição as normas que impedem, suspendem ou interrompem a decadência.

    A alternativa está incorreta, pois As normas relativas ao impedimento, suspensão e interrupção de prescrição, salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência. A decadência corre contra todos, não admitindo sua suspensão ou interrupção em favor daqueles contra os quais não corre a prescrição, com exceção dos casos previstos em lei; a prescrição pode ser suspensa, interrompida ou impedida pelas causas legais. Vejamos o que diz o artigo 207 do CC/02:

    Art. 207. Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.

    Gabarito do Professor: D

    REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS


    Código Civil - Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, disponível no site Portal da Legislação - Planalto.
  • Gabarito alternativa "D"

    Art. 191. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.

  • Gab: D

    A) ERRADA: Art. 197, CC/02. Não corre a prescrição: II - entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar;

    B) ERRADA: Art. 201, CC/02. Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for indivisível;

    C) ERRADA: Art. 206, CC/02. Prescreve: § 1 Em um ano: I - a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos;

    D) CORRETA: Art. 191, CC/02. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição;

    E) ERRADA: Art. 207, CC/02. Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.


ID
4036645
Banca
FAU
Órgão
Câmara de Mato Rico - PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Sobre prescrição administrativa é CORRETO afirmar:

Alternativas
Comentários
  • GAB : A

    É de cinco anos a prescrição da ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.

  • O que significa 'prazo recursal periódico'? Isso existe ou existiu? Ou é só mais uma invenção de banca?

  • "lançar" "direito de lançar" lançar é uma bomba nessa banca isso sim

  • Eis os comentários sobre cada proposição da Banca:

    a) Certo:

    Realmente, existe consenso doutrinário e jurisprudencial no sentido de que o prazo para que a Administração Fazendária efetive o lançamento do crédito tributário é de índole decadencial, sendo este de cinco anos, na forma do art. 173 do CTN:

    "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:

    I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;

    II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado."

    Acerca da natureza decadencial deste prazo, confira-se, dentre tantos outros, o seguinte precedente do STJ:

    "TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ITCMD. DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE. ART. 173, I, DO CTN. TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL. DECRETAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 05/04/2018, que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. O Tribunal de origem manteve a decisão que acolhera Exceção de Pré-executividade, ao fundamento de que o ente estadual decaira do direito de constituir o crédito relativo ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD, porquanto superado o prazo de 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido realizado o lançamento, conforme art. 173, inciso I, do CTN. III. A ausência de declaração, pelo contribuinte, da ocorrência do fato gerador (doação) ao Fisco não tem o condão de afastar a decadência do direito de constituir o crédito tributário. Na forma da jurisprudência, "a circunstância de o fato gerador ser ou não do conhecimento da Administração Tributária não foi erigida como marco inicial do prazo decadencial, nos termos do que preceitua o Código Tributário Nacional, não cabendo ao intérprete assim estabelecer" (STJ, AgRg no REsp 577.899/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/05/2008). No mesmo sentido: STJ, REsp 1.252.076/MG, Segunda Turma, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/10/2012; AgInt no AgInt no AREsp 957.872/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/06/2017. IV. Agravo interno improvido."
    (AIRESP 1689729, rel. Desembargado Federal ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJE DATA:28/08/2018)

    Assim sendo, correta esta opção.

    b) Errado:

    A doutrina mais atualizada tem sustentado que a prescrição, na realidade, incide sobre a pretensão, não extinguindo, portanto, o direito, em si, tal como incorretamente aduzido neste item. Na linha do exposto, o art. 189 do Código Civil:

    "Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206."

    É a decadência (e não a prescrição) que faz extinguir a possibilidade de exercício de direitos (postestativos).

    c) Errado:

    O conceito aqui esposado, em verdade, relaciona-se com o instituto da preclusão, e não com a decadência, cujo conteúdo foi exposto nos comentários ao item anterior. A preclusão é que tem aspecto processual, vinculando-se ao não exercício tempestivo de um dado ato no bojo de um processo.

    d) Errado:

    De novo, a preclusão temporal consiste na inércia da parte quanto à realização de um dado ato processual facultado pela lei no prazo ali fixado. Não implica, portanto, a extinção de direitos, em si, mas sim de faculdades processuais.

    e) Errado:

    Prazos processuais não são periódicos, assim entendidos aqueles que, mesmo depois de ultrapassados, reiniciam-se, abrindo-se nova chance para que a parte exerça a faculdade conferida pela lei. Em rigor, pode-se afirmar que os prazos processuais, ao menos em regra, são preclusivos, porquanto, uma vez superados, não há nova oportunidade de a parte praticar o ato respectivo.


    Gabarito do professor: A


ID
4036648
Banca
FAU
Órgão
Câmara de Mato Rico - PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

No que diz respeito à ação direta de inconstitucionalidade, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas
Comentários
  •  PGR

    ADI Participação obrigatória.

    ADC Participação obrigatória.

    ADPF Participará das ações de que não for autor.

    ADO Participará das ações de que não for autor.

    ADII Participação obrigatória.  

    OU SEJA, PGR SEMPRE!

  • ATENÇÃO GABARITO LETRA B --- Art. 103, §1º da CF - o procurador geral da república DEVERÁ ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do STF.

  • Gab D- o PGR, chefe do MPU, mesmo tendo legitimidade para o ajuizamento de demandas de controle concentrado, deverá ser ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do STF.

  • Alternativa A - correta.

    Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.

    § 1º Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.

  • O Controle de Constitucionalidade visa a garantir a supremacia e a defesa das normas constitucionais, sendo compreendido como a verificação de compatibilidade (ou adequação) de leis ou atos normativos em relação a uma Constituição, no que tange ao preenchimento de requisitos formais e materiais que as leis ou atos normativos devem necessariamente observar.

                Segundo Bernardo Gonçalves Fernandes, podemos estabelecer, pelo menos em regra, os pressupostos do clássico controle de constitucionalidade:

    1) Existência de uma Constituição formal e rígida;

    2) O entendimento da Constituição como uma norma jurídica fundamental;

    3) A existência de, pelo menos, um órgão dotado de competência para a realização da atividade de controle;

    4) Uma sanção para a conduta (positiva ou negativa) realizada contra (em desconformidade) a Constituição.

                Salienta-se que temos a inconstitucionalidade por ação (conduta positiva que contraria normas previstas na Constituição) ou por omissão (decorre de uma conduta negativa dos Poderes Públicos).

                A questão versa sobre a ação direta de inconstitucionalidade, espécie de controle concentrado no STF, que visa a declarar a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos federais ou estaduais que contrariem a Constituição da República de 1988.

                O objeto da ADI será a lei ou ato normativo federal ou estadual.

                Caberá ADI contra: 1) espécies normativas primárias do art.59;  2) Resoluções ou deliberações administrativas de Tribunais; 3) Regimento Interno dos Tribunais; 4) Regimento Interno das Casas do Poder Legislativo; 5) Atos estatais de conteúdo derrogatório; 6) Resoluções do Conselho Interministerial de Preços, conforme ADI nº 08; 7) Decretos autônomos do art. 84, VI, CF/88; 8) Resoluções do TSE; 9) Tratados Internacionais e Convenções Internacionais ; 10) Decretos do Presidente da República de promulgação de tratados e convenções internacionais; 11) Lei Distrital no exercício da competência Estadual do DF; 12) Resoluções do CNJ ou CNMP.

                Quanto à legitimidade, o artigo 103, CF/88 traz o rol de legitimados.

                Quanto aos requisitos da ADI, temos a indicação da lei ou ato normativo questionado, fundamentos jurídicos do pedido e pedido.

                Sobre o tema, recomenda-se a leitura da Lei 9868/99, que dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante do STF.

                Ressalta-se que o assunto é por demais extenso, sendo inviável exauri-lo nesta simples introdução. Dessa forma, passemos à análise detalhada das assertivas, onde poderemos estudar mais alguns pontos de grande incidência em concursos públicos, e deve ser assinalada aquela que contenha ima informação INCORRETA sobre o tema.          

    a) ERRADO – A assertiva está em consonância com o que estabelece o artigo 66, §1º, CF/88, o qual estabelece que se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.

    b) ERRADO – Conforme decidido na ADI 3.013 ED-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, j. 31-5-2006, P, DJ de 4-8-2006, os Estados-membros da Federação não estão no rol dos legitimados a agir como sujeitos processuais em sede de controle concentrado de constitucionalidade, sendo indevida, no modelo de processo objetivo, a intervenção de terceiros subjetivamente interessados no feito.

    c) ERRADO – É possível extrair do artigo 102, CF/88 que o objeto da ADI será a lei ou ato normativo federal ou estadual.

    d) CORRETO – A assertiva é contrária ao que estabelece o artigo 103, §1º, CF/88, onde se afirma que o Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.

    e) ERRADO – A assertiva encontra correspondência no artigo 103, §2º, CF/88, onde contém que declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.

    GABARITO: LETRA D
  • MDs os cara pedem numa questão de ADI e a certa é veto do presidente
  • O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal, com fulcro no artigo 103, parágrafo 1, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

  • PGR deve SEMPRE estar presente em ações de controle abstrato.

  • GABARITO LETRA D

    art. 103, CF

    § 1º O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.


ID
4036651
Banca
FAU
Órgão
Câmara de Mato Rico - PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Habeas Corpus, Habeas Data, Mandado de Segurança, Mandado de Injunção e Ação Popular são considerados:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO LETRA A

    -SÃO REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS QUE VISAM ASSEGURAR A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS.

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e o assunto referente aos remédios constitucionais.

    Conforme o inciso LXVII, do artigo 5º, da Constituição Federal, conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

    Conforme o inciso LXIX, do artigo 5º, da Constituição Federal, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Ressalta-se que o inciso LXX, do mesmo artigo, destaca a possibilidade do mandado de segurança coletivo, podendo ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados. Cabe salientar que a exigência de funcionamento há pelo menos um ano é exigida apenas para as associações.

    Conforme o inciso LXVII, do artigo 5º, da Constituição Federal, conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Ressalta-se que hoje existe uma lei específica que regulamenta o mandado de injunção coletivo.

    Conforme o inciso LXXII, do artigo 5º, da Constituição Federal, conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público e para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

    Conforme o inciso LXXIII, do artigo 5º, da Constituição Federal, qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

    ANALISANDO AS ALTERNATIVAS

    Levando em consideração as explicações acima, percebe-se que Habeas Corpus, Habeas Data, Mandado de Segurança, Mandado de Injunção e Ação Popular são considerados Remédios Constitucionais, o que justifica a alternativa "a" ser o gabarito em tela.

    GABARITO: LETRA "A".

  • REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS ADMINISTRATIVOS

    XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

    a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

    b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

    REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS JUDICIAIS

    HABEAS CORPUS

    LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

    MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL

    LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data , quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

    MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO

    LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

    a) partido político com representação no Congresso Nacional;

    b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

    MANDADO DE INJUNÇÃO

    LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

    HABEAS DATA

    LXXII - conceder-se-á habeas data:

    a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

    b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

    AÇÃO POPULAR

    LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

    LXXVII - são gratuitas as ações de  habeas corpus  habeas data,  e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

  • Ou se a banca quiser ser mais "fresca " pode chamar de " Wirt Constitucional".

    EX: Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico

    Com relação aos Writs constitucionais, é correto afirmar:

    (.....)

  • Letra A...mole mole

    Vide aula explicativa dos remédios constitucionais.

    https://www.youtube.com/watch?v=wTHRZ0aj70o

  • GABARITO A

    Remédios administrativos

    Petição

    Certidão

    Remédios constitucionais/jurídicos

    Habeas Corpus

    Habeas Data

    Mandado de Segurança

    Mandado de Injunção

    Ação Popular

    Mapas mentais ilustrados, mnemônicos e dicas rápidas no Instagram: @MapeeiMapasMentais

  • questão muito complexa, mal elaborada.

  • Os remédios constitucionais, ou remédios jurídicos, são instrumentos que garantem aos cidadãos os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, especialmente quando o Estado não cumpre seu dever, seja por despreparo, ilegalidade ou abuso de poder.

    A terminologia “remédios constitucionais" é uma construção doutrinária e não legal, sendo os principais: habeas corpus; habeas data; mandado de segurança; mandado de injunção, ação popular.

    HABEAS DATA: Segundo Bernardo Gonçalves Fernandes, em seu Curso de Direito Constitucional, Ed. Jus Podivm, 2017:


    “conforme o artigo 5º, LXXII, CF/88, podemos conceituar habeas data como uma ação constitucional, de natureza civil e procedimento especial, que visa a viabilizar o conhecimento, retificação, ou a anotação de informações da pessoa do impetrante, constantes em bancos de dados públicos ou bancos de dados privados de caráter público." (FERNANDE, 2017)

    Observe-se que a hipótese de anotação ou explicação sobre dado exato vem prevista na Lei nº 9507/97, a qual regulamenta o habeas data.

    Quanto à legitimidade ativa, ela pode ser da pessoa física (brasileiro e estrangeiro), pessoa jurídica ou dos órgãos públicos despersonalizados.


    MANDADO DE SEGURANÇA: Trata-se uma ação constitucional de natureza civil, com procedimento especial, e tem o intuito de proteger direito líquido e certo lesionado ou ameaçado de lesão, não amparado por habeas corpus ou por habeas data, em decorrência de ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições públicas, sendo, desta forma, verdadeira garantia fundamental, entre outras atinentes ao Estado Democrático de Direito.


    HABEAS CORPUS: A Constituição Federal prevê, em seu artigo 5º, LXVIII, que conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

    O sentido da palavra “alguém" refere-se tão somente à pessoa física, seja brasileiro ou estrangeiro em território nacional (STF, 2ªT, HC 102041/SP, Rel. Min. Celso de Mello, 20-4-2010).

    Trata-se de uma garantia individual ao direito de locomoção, consubstanciada em uma ordem dada pelo Juiz ou Tribunal ao coator, fazendo cessar a ameaça ou a coação à liberdade de locomoção em sentido amplo – o direito do indivíduo de ir, vir, e ficar, consagrado no artigo 5º, XV, CF/88.


    MANDADO DE INJUNÇÃO: O referido remédio constitucional tem por escopo viabilizar o exercício de direitos previstos na Constituição e atacar a inércia do legislador (art.5,LXXI CFRB/88) e foi regulamentado pela Lei 13.300/16. Em apertada síntese, o Mandado de Injunção é uma ação constitucional de natureza civil e procedimento especial, que atua na ausência de norma regulamentadora em face de direito constitucionalmente previsto, que ocasiona a inviabilidade do direito, liberdade ou prerrogativa prevista na Constituição


    AÇÃO POPULAR: Ação constitucional de natureza civil, atribuída a qualquer cidadão, que visa a invalidar atos ou contratos administrativos que causem lesão ao patrimônio público ou ainda à moralidade administrativa, ao patrimônio histórico e cultural e ao meio ambiente. Encontra-se no artigo 5º, LXXIII, CF/88.


    Assim, realizada uma abordagem superficial sobre os principais remédios constitucionais, passemos à análise da questão. Como acabamos de ver, Habeas Corpus, Habeas Data, Mandado de Segurança, Mandado de Injunção e Ação Popular são considerados remédios constitucionais.


    a) CORRETO – Vide introdução.

    b) ERRADO – Conforme artigo 2º, CF/88, são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

    c) ERRADO – Os Princípios Fundamentais encontram-se no artigo 1º a 4º, Constituição Federal, e estabelecem as decisões políticas essenciais quanto à forma e à estrutura do Estado e do governo.
    Segundo a doutrina, os princípios fundamentais podem ser divididos no seguinte esquema lógico: - Princípios que definem a forma, estrutura e fundamento do Estado brasileiro: art.1º; - Princípios da divisão de poderes: art.2º; - Princípio que fixam os objetivos primordiais a serem seguidos:art.3º; e – Princípios que traçam diretrizes a serem adotadas nas relações internacionais: art.4º.

    d) ERRADO - Os princípios administrativos são peças fundamentais na estrutura do direito administrativo, são eles que norteiam a atuação e fornecem diretrizes de desenvolvimento de todo o sistema. Estão discriminados mais especificamente no artigo 37, CF/88 (LIMPE), e em legislações esparsas.

    e) ERRADO - O Controle por via de exceção é próprio do controle difuso. Por ele, cabe ao próprio interessado, quando apresenta sua defesa num caso concreto, suscitar a inconstitucionalidade. É matéria de controle de constitucionalidade.


    GABARITO DO PROFESSOR: LETRA A.

ID
4036654
Banca
FAU
Órgão
Câmara de Mato Rico - PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

Alternativas
Comentários
  • a) Propriedade de veículos automotores. - compete ao ESTADO art 155, III, CF

    b) Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos. - compete ao ESTADO art 155, I, CF

    c) Operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior -.compete ao ESTADO art 155, II, CF

    d) CORRETA - ART. 156, INC I CF

    e) Importação de produtos estrangeiros. -.compete a UNIÃO art 153, I, CF

  • O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD, é um tributo de competência dos Estados e do Distrito Federal, cujo fato gerador é a transmissão causa mortis de imóveis e a doação de quaisquer bens ou direitos, conforme Constituição Federal - artigo 155, I e § 1º; CTN: artigos 35 a 42.

    Supere o obstáculo da desistência todos os dias e vença qualquer desafio.

    Desconhecido

  • Inicialmente, é interessante explicitar que Imposto é um tributo não vinculado, isto é, o fato gerador dessa espécie tributária é definido como sendo uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. Ou seja, a obrigação de pagar impostos decorre de fatos do contribuinte. Como exemplo podemos citar o IPTU, em que a pessoa que possui um imóvel urbano está obrigada a pagá-lo, independentemente de qualquer atividade estatal específica a ela relativa.

    A Constituição, em uma clara observância da autonomia das entidades federativas, pressupõe repartição de competências legislativas, administrativas e tributárias, sendo, pois, um dos pontos caracterizadores e asseguradores do convívio no Estado Federal. Assim, temos impostos federais, estaduais e municipais.

    A questão versa sobre Imposto Municipal, ou seja, qual imposto é de competência do Município. Vejamos:

    a) ERRADO – Trata-se de imposto de competência Estadual, com previsão no artigo 155, III, CF/88, o qual estabelece que compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre propriedade de veículos automotores.

    b) ERRADO – Trata-se de imposto de competência Estadual, com previsão no artigo 155, I, CF/88, o qual estabelece que compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

    c) CORRETO – Conforme artigo 156, I, CF/88, compete aos Municípios instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana.

    d) ERRADO – Trata-se de imposto de competência Estadual, com previsão no artigo 155, II, CF/88, o qual estabelece que compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

    e) ERRADO – Segundo o artigo 153, I, CF/88, compete à União instituir impostos sobre importação de produtos estrangeiros.

    GABARITO: LETRA C