Questão 4036624

• Banca: FAU
• Órgão: Câmara de Mato Rico - PR
• Ano: 2017
• Provas: FAU - 2017 - Câmara de Mato Rico - PR - Advogado
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Mato Rico (Paraná); Lei Orgânica do Município de Mato Rico

A respeito da Lei Orgânica do Município de Mato Rico, assinale a alternativa CORRETA:

• A. A iniciativa das leis complementares e ordinárias caberá a qualquer Vereador ou Comissão da Câmara, ao Prefeito Municipal e aos Cidadãos.
• B. A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta do Presidente da Câmara Municipal.
• C. O referendo é a manifestação do eleitorado municipal sobre fato específico, decisão política, programa ou obra.
• D. É defeso ao Município alocar recursos financeiros necessários à realização de plebiscito ou referendo.
• E. A publicidade das leis e dos atos municipais será feita exclusivamente no Diário Oficial do Estado.

Gabarito: A