Questão 4036795

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: Câmara de Maringá- PR
• Ano: 2017
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2017 - Câmara de Maringá- PR - Contador
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Estatuto do Servidor Público do Município de Maringá; Legislação do Município de Maringá (Paraná)

Uma servidora pública na área da educação do município de Maringá – PR, sendo uma pessoa muito influente, pretende se candidatar a vereadora nas próximas eleições. Assinale a alternativa que apresenta a situação correta referente ao caso proposto.

• A. Conforme previsão legal, por ser servidora pública do município de Maringá, a servidora está impedida de concorrer à vaga na câmara municipal de Maringá.
• B. Caso a servidora seja eleita e haja compatibilidade de horário entre a função exercida e o exercício da vereança, ela poderá acumular as atividades e os vencimentos.
• C. Caso haja incompatibilidade de horários entre as atividades, ela poderá optar por umas das atividades, acumulando, porém, os vencimentos.
• D. Para assumir o exercício da vereança, a servidora deverá pedir exoneração do cargo exercido no município.
• E. Para efeito previdenciário, o tempo do exercício da vereança não será computado.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito B

  O artigo 38, inciso III, da Constituição, diz que é possível acumular mandato eletivo de vereador com outro cargo, função ou emprego público. Desde, é claro, que haja compatibilidade de horários, a ser aferida, concretamente, pelo órgão administrativo competente.